Decreto nº 42.280/2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO Nº 42.280, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.192 , de 17 de janeiro de 2022, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2022/220401.00012, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito Suplementar no valor de R$ 6.291.000,00 (seis milhões, duzentos e noventa e um mil reais), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas:
22.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
22.204 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA
Especificação Natureza Fonte CO Valor
12.122.5006.1364.0274 - DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICO DOS CAMPI DA UEPB 4490.51 2.631 0000 3.640.000,00.
12.364.5006.2864.0274 - CONCESSÃO DE BOLSAS E ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE 3390.18 2.631 0000 200.000,00
3390.20 2.631 0000 180.000,00
12.364.5006.4502.0274 - CONSOLIDAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO 3390.14 2.631 0000 140.000,00
3390.30 2.631 0000 165.000,00
3390.33 2.631 0000 100.000,00
3390.39 2.631 0000 290.000,00
4490.52 2.631 0000 1.576.000,00
TOTAL 6.291.000,00
Art. 2º As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta de Superávit Financeiro de Fonte 631 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2021, da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, de acordo com o artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 21 de fevereiro de 2022; 134º da Proclamação da República
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.