Decreto nº 42.281/2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO Nº 42.281, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.192 , de 17 de janeiro de 2022, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2022/450001.00001, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito Suplementar no valor de R$ 2.232.272,88 (dois milhões, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas:
24.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
24.901 - FUNDO DE RECUPERAÇÃO DOS PRESIDIÁRIOS
Especificação Natureza Fonte CO Valor
14.421.5005.1754.0287 - EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA NO SISTEMA PENAL 3390.30 1.759 0000 280.128,86.
14.421.5005.4536.0287 - REINTEGRAÇÃO DO CUSTODIADO À SOCIEDADE 3390.39 1.759 0000 118.071,91
4490.51 1.759 0000 409.072,11
4490.52 1.759 0000 600.000,00.
14.421.5005.4537.0287 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA E FINANCEIRA AOS APENADOS 3390.39 1.759 0000 330.000,00
4490.51 1.759 0000 495.000,00
TOTAL 2.232.272,88
Art. 2º As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta do Excesso de Arrecadação da Receita 17195301 - Transferências de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, provenientes do Termo de Adesão nº 015/2020, celebrado entre a União e o Estado da Paraíba, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Publica, representado pelo Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, pela União, e o Fundo de Recuperação dos Presidiários - FRP, pelo Estado, destinados a Execução dos Programas de Melhorias de Modernização do Sistema Penitenciário Nacional com recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, transferidos na Modalidade Fundo a Fundo, creditados nas contas nº s 14.307-3 e 14.308-1, do Banco do Brasil S.A, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 21 de fevereiro de 2022; 134º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.