Decreto nº 42.282/2022
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB.
DECRETO Nº 42.282, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no artigo 4º,
§ 1º, da Lei nº 12.068 , de 30 de 27 de setembro de 2021, que alterou a Lei nº 7.611 , de 30 de junho de 2004, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, nos termos do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 25.879 , de 11 de maio de 2005, e suas alterações posteriores.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de fevereiro de 2022; 134º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 25879/2005 de //