Decreto nº 42.295/2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO Nº 42.295, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.192 , de 17 de janeiro de 2022, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2022/221001.00007, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito Suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões, quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:
22.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
22.210 - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO ESTADO DA PARAÍBA
Especificação Natureza Fonte CO Valor
19.573.5011.4516.0287 - APOIO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA 3390.93 2.700 0000 3.500.000,00
TOTAL 3.500.000,00
Art. 2º A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá por conta de Superávit Financeiro de Fonte 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2021, da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba - FAPESQ, de acordo com o artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 24 de fevereiro de 2022; 134º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.