Decreto nº 42.296/2022

DECRETO Nº 42.296, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso III, da Lei nº 12.192 , de 17 de janeiro de 2022, combinado com o artigo 20, do Decreto nº 42.226 , de 20 de janeiro de 2022, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2022/260001.00011, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 52.878,81 (cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas:

26.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL

26.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL

Especificação Natureza Fonte CO Valor

06.121.5005.4505.0287 - PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA 3390.30 1.500 0000 43.944,53

4490.52 1.500 0000 8.934,28

TOTAL 52.878,81

Art. 2º As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta de anulação de dotações orçamentárias, de acordo com o

Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 /64, conforme discriminação a seguir:

26.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL

26.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL

Especificação Natureza Fonte CO Valor

06.122.5005.2104.0287 - AMPLIAÇÃO, REFORMA, ADAPTAÇÃO E MANUTENÇÕES DE UNIDADES 3390.39 1.500 0000 43.944,53

4490.39 1.500 0000 8.934,28

TOTAL 52.878,81

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 24 de fevereiro de 2022; 134º da Proclamação da República.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.