Decreto nº 42.303/2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO Nº 42.303, DE 2 DE MARÇO DE 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.192 , de 17 de janeiro de 2022, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2022/090003.00001, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas:
09.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO
09.103 - CASA MILITAR
Especificação Natureza Fonte CO Valor
06.122.5046.4204.0287 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AERONAVES 3390.39 2.500 0000 151.800,00.
06.122.5046.4221.0287 - VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 3390.46 2.500 0000 648.200,00
TOTAL 800.000,00
Art. 2º As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta de Superávit Financeiro de Fonte 500 - Recursos Não Vinculados de Impostos, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2021 - Fiscal e da Seguridade Social, de acordo com o artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 2 de março de 2022; 134º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.