Decreto nº 42.357/2022
Declara de utilidade pública, para fins de servidão administrativa de passagem, as áreas de terras que menciona no município de Patos, e determina outras providências.
DECRETO Nº 42.357, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Declara de utilidade pública, para fins de servidão administrativa de passagem, as áreas de terras que menciona no município de Patos, e determina outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista o art. 5º, alínea "i", c/c o art.6º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.