Decreto nº 42.471/2022
Ratifica as Resoluções N 001, 002, 003, 004, 005, e 007/2022 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprovam a concessão de crédito presumido de ICMS às empresas LODNA EHF DO BRASIL-ESTALEIRO BRISEN; LG CLEAN FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, EDCLÉIA PONTES DA SILVA PEREIRA (PORTAS FAPS); FPC COMÉRCIOEFABRICAÇÃO DE PAPÉIS E PAPELÃO LTDA, DBM MINERAIS EIRELI; SUASSUNAE LAUREANO LTDA, Ratifica a Resolução Nº 006/2022 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro e equiparação do percentual de crédito presumido de ICMS para os produtos incentivados da empresa INCOPOST - INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA, Ratifica a Resolução Nº 008/2022 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro e extensão do crédito presumido para nova linha de produção da empresa INDÚSTRIA CLM ESQUADRIA DE ALUMÍNIO LTDA, Ratifica a Resolução Nº 009/2021, do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a retificação da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM 1000.500 para 3916.90.90 do produto placa PVC da empresa SERRALHARIA METALSAURO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA.
DECRETO Nº 42.471, DE 04 DE MAIO DE 2022.
Ratifica as Resoluções N 001, 002, 003, 004, 005, e 007/2022 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprovam a concessão de crédito presumido de ICMS às empresas LODNA EHF DO BRASIL-ESTALEIRO BRISEN; LG CLEAN FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, EDCLÉIA PONTES DA SILVA PEREIRA (PORTAS FAPS); FPC COMÉRCIOEFABRICAÇÃO DE PAPÉIS E PAPELÃO LTDA, DBM MINERAIS EIRELI; SUASSUNAE LAUREANO LTDA, Ratifica a Resolução Nº 006/2022 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro e equiparação do percentual de crédito presumido de ICMS para os produtos incentivados da empresa INCOPOST - INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA, Ratifica a Resolução Nº 008/2022 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro e extensão do crédito presumido para nova linha de produção da empresa INDÚSTRIA CLM ESQUADRIA DE ALUMÍNIO LTDA, Ratifica a Resolução Nº 009/2021, do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a retificação da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM 1000.500 para 3916.90.90 do produto placa PVC da empresa SERRALHARIA METALSAURO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição Estadual , e atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 17.252 , publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de dezembro de 1994, alterado pelos Decretos nº 18.229 , de 08 de maio de 1996; 18.518 , de 12 de outubro de 1996; 18.861 , de 03 de maio de 1997; 19.137 , de 17 de setembro de 1997; 19.519 , de 17 de fevereiro de 1998; 20.846 , de 30 de dezembro de 1999; 25.851 , de 29 de abril de 2005; 25.912 , de 19 de maio de 2005; 26.340 , de 12 de outubro de 2005; 26.878 , de 25 de fevereiro de 2006; 29.339 , de 14 de junho de 2008; 31.584 , de 02 de setembro de 2010; 32.388 , de 02 de setembro de 2011, 33.735 , de 02 de março de 2013, 34.753 , de 07 de janeiro de 2014; 37.098 , de 02 de dezembro de 2016 e 38.069 , de 07 de fevereiro de 2018; 39.016 , de 25 de fevereiro de 2019 e 39.094 , de 04 de abril de 2019; 40.619 , de 06 de outubro de 2020 e 40.726 , de 11 de novembro de 2020; 41.309 , de 31 de maio de 2021 e 42.233 , de 07 de fevereiro de 2022, DECRETA:
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