Decreto nº 42.492/2022
Dispõe sobre a delegação de competência para aprovação do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ-PB, e dá outras providências.
DECRETO Nº 42.492, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a delegação de competência para aprovação do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ-PB, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, incisos II e IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista o previsto no art. 143 da Lei nº 10.094 /2013, com redação alterada pela alínea "h" do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.802 /16.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.