Decreto nº 43.331/2022
Altera o Decreto nº 42.226, de 20 de janeiro de 2022, que estabelece normas para execução orçamentária e financeira do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
DECRETO Nº 43.331, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera o Decreto nº 42.226 , de 20 de janeiro de 2022, que estabelece normas para execução orçamentária e financeira do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Os prazos previstos nos incisos I a III do art. 30 do Decreto nº 42.226 , de 20 de janeiro de 2022, ficam prorrogados, excepcionalmente, neste exercício, para até o dia 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de dezembro de 2022; 134º da Proclamação da República.
Publicado no DOE de 29/12/2022.
Republicado por incorreção.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 42226/2022 de 20/01/2022