Decreto nº 43.399/2023
Altera o Decreto nº 33.674, de 24 de janeiro de 2013, que concede Bolsa de Desempenho Fiscal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
DECRETO Nº 43.399 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera o Decreto nº 33.674 , de 24 de janeiro de 2013, que concede Bolsa de Desempenho Fiscal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.383 , de 15 de junho de 2011, DECRETA:
Art. 1º O
§ 1º do art. 3º do Decreto nº 33.674 , de 24 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Para fi ns de pagamento da Bolsa de Desempenho Fiscal a que se refere este Decreto, compreende-se como:
I - meta institucional: o valor arrecadado do ICMS, no exercício fi nanceiro anterior, devendo ser acrescido ou deduzido de valor, em razão da possibilidade de expurgos de receitas extraordinárias recebidas ou de receitas que não mais ingressarão nos cofres públicos por razões alheias à fi scalização, arrecadação e tributação do Estado, defi nido pela Secretaria de Estado da Fazenda no exercício fi nanceiro corrente;
II - meta institucional ajustada: o valor da meta de arrecadação institucional acrescido de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor estabelecido para a meta institucional a que se refere ao inciso anterior.".
Art. 2º Fica acrescentado o
§ 14 ao art. 3º do Decreto nº 33.674 , de 24 de janeiro de 2013, com a respectiva redação:
"§ 14 Excepcionalmente, poderá o Secretário de Estado da Fazenda alterar a meta institucional dentro do mesmo exercício fi nanceiro em razão de conjunturas econômicas ou situações alheias à fi scalização, arrecadação e tributação do Estado que, por sua imprevisibilidade, impactem a arrecadação fi nanceira do Estado.".
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 02 de fevereiro de 2023; 135º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 33674/2013 de //