Decreto nº 43.427/2023
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 43.427 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista o artigo 5º, alínea "1", c/c art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com suas posteriores modificações, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma faixa de terras, da propriedade denominada `Ingá`, encravada na faixa de domínio de segurança da rodovia PB 228 - trecho Assunção - Salgadinho - PB, localizada entre as estacas 666 a 672, lado direito e esquerdo, com área total de 3.565,55 m², com limites certos, conhecidos e respeitados, conforme a Escritura Pública, registrada no Cartório Carlos Trigueiro, da Comarca de Patos-PB, no Livro nº 02, Matrícula nº 833, sob o nº R-06, de 10 de novembro de 1978, pertencente aos Srs. JOSÉ BELARMINO DOS SANTOS e DAVINA MARIA DE SIQUEIRA SANTOS.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se à execução da obra da PB 228 - trecho Assunção - Salgadinho - PB.
Art. 3º É de natureza urgente a desapropriação de que trata este Decreto, para efeito de imediata imissão na posse do imóvel descrito, de conformidade com o disposto no artigo 15 do Decreto - Lei nº 3.365 /41.
Art. 4º Ficam a Procuradoria Geral do Estado, por meio da Procuradoria do Domínio, e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba - DER-PB, por sua Procuradoria Jurídica, autorizados a promover, em conjunto ou isoladamente, a desapropriação do imóvel por meios amigáveis ou judiciais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de fevereiro de 2023; 135º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.