Decreto nº 43.603/2023
Republica a Resolução nº 067/2022 do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraiba-FAIN, ratificada pelo Decreto 43.348, de 30 de dezembro de 2022.
DECRETO Nº 43.603 DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Republica a Resolução nº 067/2022 do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraiba-FAIN, ratificada pelo Decreto 43.348 , de 30 de dezembro de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista solicitação contida no Ofício nº CIN-OFI-2023/00212, oriundo da presidência da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba - CINEP, DECRETA:
Art. 1º A Resolução nº 067/2022 do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraiba - FAIN, ratificada por meio do Decreto nº 43.348 , de 30 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de dezembro de 2022 passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de abril de 2023; 135º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43348/2022 de 30/12/2022