Decreto nº 43.608/2023

DECRETO Nº 43.608, DE 12 DE ABRIL DE 2023

TRANSFERE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 344, DE 13 DE ANEIRO DE 2023

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.