Decreto nº 43.701/2023
Altera o Decreto nº 43.396, de 01 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
DECRETO Nº 43.701 DE 17 DE MAIO DE 2023.
Altera o Decreto nº 43.396 , de 01 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista o Ajuste SINIEF 06/23, DECRETA:
Art. 1º O "caput" da alínea "c" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 43.396 , de 01 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"c) art. 202-J1 (Ajuste SINIEF 06/23):".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de maio de 2023; 135º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43396/2023 de 01/02/2023
Decreto nº 18930/1997 de //