Decreto nº 43.720/2023
Prorroga até 31 de dezembro de 2023 o prazo estipulado no inciso II do art. 2º da Lei nº 12.239, de 09 de março de 2022, com redação dada pela Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2023, e dá outra providência.
DECRETO Nº 43.720 DE 23 DE MAIO DE 2023.
Prorroga até 31 de dezembro de 2023 o prazo estipulado no inciso II do art. 2º da Lei nº 12.239 , de 09 de março de 2022, com Redação dada pela Lei nº 12.649 , de 17 de maio de 2023, e dá outra providência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.239 , de 09 de março de 2022, com Redação dada pela Lei nº 12.649 , de 17 de maio de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2023 o prazo estipulado no inciso II do art. 2º da Lei nº 12.239 , de 09 de março de 2022, com Redação dada pela Lei nº 12.649 , de 17 de maio de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2023.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de maio de 2023; 135º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 12239/2022 de 09/03/2022