Decreto nº 43.721/2023
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado em Campina Grande, e dá outras providências.
DECRETO Nº 43.721 DE 26 DE MAIO DE 2023.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado em Campina Grande, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista o art. 5º, alínea "h" c/c o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel constituído de 01 (um) prédio comercial e 3 (três) galpões industriais, localizado na Avenida Assis Chateaubriand, nº 2630, Bairro do Tambor, Campina Grande - Paraíba, Geo Referenciado com as seguintes Coordenadas Geográficas: Sul - 7º 15` 10,07" e Oeste - 35º 53` 15,09", pertencente à empresa CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA, CNPJ nº 09.323.098/0001-92, sediada na Rua Álvaro de Araújo Pereira, nº 255, bairro Jardim Tavares - Campina Grande - Paraíba.
Art. 2º O imóvel referido no artigo 1º será a sede administrativa da Diretoria de Recursos Minerais e Hidrogeologia (DRMH), vinculada à Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos (SEIRH).
Art. 3º É atribuído o caráter de urgência à desapropriação prevista neste Decreto, para fins de imissão de posse da área, nos termos do artigo 15 do Decreto - Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, modificado pelo Decreto nº 2.786 , de 21 de maio de 1956.
Art. 4º Ficam a Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria do Domínio, e a Secretaria de Estado da Administração, autorizadas a adotar as providências necessárias à desapropriação amigável ou judicial do imóvel especificado no art. 1º
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de maio de 2023; 135º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 44187/2023 de 10/10/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.