Decreto nº 43.840/2023

DECRETO Nº 43.840 DE 30 DE JUNHO DE 2023.

Ratifica as Resoluções nº s 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029 e 030/2023 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprovam a concessão de crédito presumido de ICMS às empresas INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS VÓ ITA LTDA; F.P. FABRICAÇÃO DE PAPÉIS LTDA; ALUMITA - LAMINAÇÃO DE ALUMÍNIO LTDA; ZAR PERFIS METÁLICOS LTDA; CONFTEX TÊXTIL LTDA; LA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA; JOSENILDO DOS SANTOS NASCIMENTO; INDÚSTRIA DE SABÃO DAS NEVES LTDA; INDÚSTRIA DE RAÇÃO DAS NEVES LTDA e JR SOLUÇÕES VISUAIS LTDA, Ratifica a Resolução Nº 031/2023 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro, mudança do enquadramento e equiparação do percentual de crédito presumido de ICMS à empresa BALDUÍNO & CIA. LTDA, Ratifica a Resolução Nº 032/2023 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro, mudança do enquadramento, equiparação e extensão do benefício para nova linha de produção da empresa SS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, Ratifica a Resolução Nº 035/2023 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro, mudança do enquadramento e inclusão de nova linha de produção da empresa PONTUAL VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA, Ratifica as Resoluções Nº 033, 034, 036, 038, 040 e 041/2023 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro e extensão do crédito presumido para nova linha de produção às empresas QUIMILUX COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, IRENALDO XAVIER MARQUES LTDA, A.D.MAIA INDÚSTRIA DE MÓVEIS E COLCHÕES LTDA, AÇO BRAZIL INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, PARAÍBA INDÚSTRIA DE BLOCOS E PISOS LTDA. e RHPE INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA, Ratifica as Resoluções Nº 037/2023 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro, equiparação e extensão do percentual de crédito presumido de ICMS da empresa SERRALHARIA METALSAURO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA e Ratifica a Resolução Nº 039/2023, do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro e equiparação do percentual de crédito presumido de ICMS à empresa RIBEIRO & NASCIMENTO LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição Estadual , e atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 12, do Decreto nº 17.252 publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de dezembro de 1994, alterado pelos Decretos nos 18.229 , de 08 de maio de 1996; 18.518 , de 12 de outubro de 1996; 18.861 , de 03 de maio de 1997; 19.137 , de 17 de setembro de 1997; 19.519 , de 17 de fevereiro de 1998; 20.846 , de 30 de dezembro de 1999; 25.851 , de 29 de abril de 2005; 25.912 de 19 de maio de 2005; 26.340 de 12 de outubro de 2005; 26.878 , de 25 de fevereiro de 2006; 29.339 , de 14 de junho de 2008; 31.584 , de 02 de setembro de 2010; 32.388 , de 02 de setembro de 2011; 33.735 , de 02 de março de 2013; 34.753 , de 07 de janeiro de 2014; 37.098 , de 02 de dezembro de 2016 e 38.069 , de 07 de fevereiro de 2018; 39.016 , de 25 de fevereiro de 2019 e 39.094 , de 04 de abril de 2019; 40.619 , de 06 de outubro de 2020 e 40.726 , de 11 de novembro de 2020; 41.309 , de 31 de maio de 2021; 42.233 , de 07 de fevereiro de 2022 e 43.368 , de 16 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificadas as Resoluções nº s 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029 e 030/2023 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprovam a concessão de crédito presumido de ICMS às empresas INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS VÓ ITA LTDA; F.P. FABRICAÇÃO DE PAPÉIS LTDA; ALUMITA - LAMINAÇÃO DE ALUMÍNIO LTDA; ZAR PERFIS METÁLICOS LTDA; CONFTEX TÊXTIL LTDA; LA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA; JOSENILDO DOS SANTOS NASCIMENTO; INDÚSTRIA DE SABÃO DAS NEVES LTDA; INDÚSTRIA DE RAÇÃO DAS NEVES LTDA e JR SOLUÇÕES VISUAIS LTDA, Fica ratificada a Resolução Nº 031/2023 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro, mudança do enquadramento e equiparação do percentual de crédito presumido de ICMS à empresa BALDUÍNO & CIA. LTDA, Fica ratificada a Resolução Nº 032/2023 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico fi - nanceiro, mudança do enquadramento, equiparação e extensão do benefício para nova linha de produção da empresa SS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, Fica ratificada a Resolução Nº 035/2023 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro, mudança do enquadramento e inclusão de nova linha de produção da empresa PONTUAL VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA, Ficam ratificadas as Resoluções Nº 033, 034, 036, 038,040 e 041/2023 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprovam a atualização do projeto econômico financeiro e extensão do crédito presumido para nova linha de produção às empresas QUIMILUX COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, IRENALDO XAVIER MARQUES LTDA, A.D.MAIA INDÚSTRIA DE MÓVEIS E COLCHÕES LTDA, AÇO BRAZIL INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, PARAÍBA INDÚSTRIA DE BLOCOS E PISOS LTDA, RHPE INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA, Fica ratificada a Resolução Nº 037/2023 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro, equiparação e extensão do percentual de crédito presumido de ICMS da empresa SERRALHARIA METALSAURO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA e fica ratificada a Resolução Nº 039/2023, do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro e equiparação do percentual de crédito presumido de ICMS à empresa RIBEIRO E NASCIMENTO LTDA.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa 30 de junho de 2023; 135º da Proclamação da República.

Art. 1

Art. 2

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