Decreto nº 43.950/2023

DECRETO Nº 43.950 DE 03 DE AGOSTO DE 2023.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista os Ajustes SINIEF 09/23 e 12/23, DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com novas redações dadas aos seguintes dispositivos:

I - inciso I do

§ 1º do art. 202-J:

"I - deverá ter formato mínimoA5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis(Ajuste SINIEF 12/23);";

II - art. 202-J1:

"Art. 202. - J1.Quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e(Ajuste SINIEF 12/23):";

III - do art. 202-L:

a)

§ 4º:

"§ 4º Na hipótese do inciso I do "caput" deste artigo, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga(Ajuste SINIEF 12/23).";

b)

§ 6º:

"§ 6º Na hipótese do inciso I do "caput" deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o

§ 13deste artigo, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência (Ajuste SINIEF 12/23).";

c)

§ 8º:

"§ 8º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso III do

§ 1º deste artigo, a via do DACTE recebidas nos termos do inciso IV do

§ 7º também deste artigo(Ajuste SINIEF 12/23).".

Art. 2º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997:

I -

§ 7º ao art. 202-J:

"§ 7º É vedada a impressão do DACTE através do uso de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso(Ajuste SINIEF 12/23).";

II - alínea "h" ao inciso I do art. 202-V6:

"h) irregularidade fiscal do emitente do CT-e OS.(Ajuste SINIEF 09/23);".

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997:

I - parágrafo único do art. 202-J2 (Ajuste SINIEF 12/23);

II - do art. 202-L (Ajuste SINIEF 12/23):

a) inciso II;

b)

§ 3º;

c)

§ 5º;

d) inciso II do

§ 13;

III - do art. 202-V6 (Ajuste SINIEF 09/23):

a) inciso II do "caput";

b)

§ 5º

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de:

I - 04 de setembro de 2023, para os incisos II do art. 2º e III do art. 3º(Ajuste SINIEF 09/23);

II - 1º de janeiro de 2024, para os demais dispositivos (Ajuste SINIEF 12/23).

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de agosto de 2023; 135º da Proclamação da República

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 18930/1997 de //