Decreto nº 44.060/2023

DECRETO Nº 44.060, DE 05 DESETEMBRO DE 2023.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a aplicação da Lei Complementar nº 195 , de 8 de julho de 2022, a "Lei Paulo Gustavo".

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, IV, da Constituição Estadual , DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos necessários para utilização dos recursos provenientes da Lei Complementar nº 195 , de 8 de julho de 2022, no âmbito do Estado da Paraíba.

Art. 2º O valor recebido pelo Estado da Paraíba será de R$ 48.677.436,90 (quarenta e oito milhões, seiscentos e setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa centavos), sendo estabelecido:

I - 5% para a operacionalização da implementação da lei, correspondendo a R$ 2.433.871,85 (dois milhões, quatrocentos e trinta e três mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos); e

II - 95% para editais e chamamentos públicos, correspondendo a R$ 46.243.565,05 (quarenta e seis milhões, duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e seis centavos).

Art. 3º Os recursos de que trata o inciso II do art. 2º serão distribuídos de acordo com o percentual populacional das doze Regionais de Cultura, em sistema de cotas regionais, conforme estabelecido no Anexo Único, sendo:

I - referente ao audiovisual, conforme o art. 6º da Lei Complementar nº 195 /2022:

a) 48,56% para apoio a produções audiovisuais;

b) 11,1% para apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, públicas e privadas, cinemas de rua e de cinemas itinerantes;

c) 5,58% para capacitação, formação e qualificação em audiovisual, apoio a cineclubes, realização de festivais e de mostras de produções audiovisuais, memória, preservação e digitalização de obras ou acervos audiovisuais e apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual; e

d) 8,33% para licenciamento de produções audiovisuais nacionais para exibição em redes de televisão públicas e distribuição de produções audiovisuais nacionais.

II - referente às demais áreas, conforme o art. 8º da Lei Complementar nº 195 /2022, 26,43% para apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, a agentes, iniciativas, cursos, produções ou manifestações culturais, a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes, ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de instituições e de organizações culturais comunitárias.

§ 1º Excetuam-se da previsão do caput os recursos empregados em editais que não adotem o sistema de cotas regionais.

§ 2º Na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas a fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado a uma das alíneas do inciso I, poderá ser realizado o remanejamento dos saldos existentes entre as alíneas de maior demanda, desde que na mesma Regional de Cultura.

§ 3º Na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas a fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado no inciso II, poderá ser realizado o remanejamento dos saldos existentes para o mesmo inciso nas demais Regionais de Cultura, observada a distribuição proporcional prevista no Anexo Único.

§ 4º Os recursos previstos no inciso II apoiarão projetos culturais que sejam desenvolvimentos colaborativamente, que resultem em beneficiamento coletivo e que gerem impactos territoriais, sociais e econômicos, relacionados às áreas de acervo, arquivo, arte digital, arte-educação, arte experimental, artes clássicas, artes integradas, artes visuais, artesanato, biblioteca, cantoria, capoeira, carnaval, circo, coletivos culturais não formalizados, cordel, cultura hip-hop, cultura alimentar, culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, culturas dos povos indígenas, cultura geek, culturas populares e tradicionais, culturas quilombolas, dança, economia criativa, economia solidária, escolas de samba, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, fotografia, graffiti, habilidades manuais, leitura, literatura, livro, museu, música erudita, música popular, patrimônio material e imaterial, pontos de cultura, produção cultural, quadrilhas juninas, repente, teatro e qualquer outra manifestação cultural.

§ 5º Recursos decorrentes de reversão dos municípios serão compreendidos como receita complementar dos editais e poderão ser utilizados para beneficiar eventuais suplentes, devendo o recurso ser empregado no edital da Regional de Cultura a qual o município pertence.

Art. 4º A gestão dos recursos previstos no inciso II do art. 2º ocorrerá sob os auspícios da Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba.

Art. 5º Fica criado o Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo na Paraíba, composto pela seguinte estrutura:

I - Coordenação Geral;

II - Coordenação de Recepção de Projetos;

III - Coordenação de Comunicação e Atendimento;

IV - Coordenação de Contratos e Pagamentos; e

V - Coordenação de Acompanhamento e Análise de Contas.

Art. 6º O Secretário de Estado da Cultura nomeará, em ato próprio, a composição do Comitê Executivo e as respectivas funções.

CAPÍTULO II DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Art. 7º Os editais de chamamento público referentes à Lei Complementar nº 195 /2022 observarão o disposto neste Decreto e, naquilo que couber, os dispostos no Decreto nº 11.453 , de 23 de março de 2023 e no Decreto nº 11.525 , de 11 de maio de 2023.

Art. 8º Caberá à Secretaria de Estado da Cultura a elaboração e gestão dos editais de chamamento público.

§ 1º Os valores e o formato de distribuição dos recursos dos editais deverão observar o disposto no art. 3º

§ 2º As minutas de que trata o caput serão apreciadas e referendadas em sessão plenária do Conselho Estadual de Política Cultural.

§ 3º Caberá ao Secretário de Estado da Cultura a decisão sobre a publicação dos editais de chamamento público, bem como os atos deles decorrentes.

Art. 9º Durante o período de inscrições dos editais de chamamento público deverá ser oferecida:

I - a disponibilização de espaços físicos nas Regionais de Cultura, com profissionais e estrutura necessária à inscrição nos certames;

II - a contratação de consultores para a realização de cursos e oficinas de elaboração de projetos culturais; e

III - a criação de canais virtuais para o atendimento de dúvidas.

Parágrafo único. Os profissionais de que trata o inciso I do caput poderão atuar na inscrição de propostas de agentes culturais integrantes de grupos vulneráveis, reduzindo a proposta oral a termo.

Art. 10. Não serão selecionados artistas, grupos, espaços, agentes e iniciativas que, no ato da inscrição, não tenham apresentado prestação de contas, relatório ou eventual devolução de recurso, quando for o caso, no âmbito da Lei nº 14.017 /2020 (Lei Aldir Blanc).

Art. 11. Eventuais contrapartidas e prestações de contas previstas nos instrumentos de seleção pública deverão ser entregues no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o fim da execução do projeto.

CAPÍTULO III DAS AÇÕES AFIRMATIVAS

Art. 12. Nos editais de chamamento público serão adotadas as seguintes ações afirmativas:

I - cotas regionais, de acordo com o Anexo Único;

II - cotas étnico-raciais, destinando:

a) 20% (vinte por cento) dos recursos para pessoas negras;

b) 10% (dez por cento) dos recursos para pessoas indígenas;

c) 10% (dez por cento) dos recursos para pessoas ciganas; e

d) 10% (dez por cento) para pessoas quilombolas.

III - critérios diferenciados de pontuação para propostas submetidas por pessoa física ou por pessoa jurídica cujo representante legal seja mulher, pessoa LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência ou membro de povos e comunidades tradicionais de matriz africana.

§ 1º Os critérios de pontuação de que trata o inciso III não serão cumulativos.

§ 2º Na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas a fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado nas cotas étnico-raciais, poderá ser realizado o remanejamento dos saldos existentes para a Ampla Concorrência, desde que na mesma Regional de Cultura.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Caberá à Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba a operacionalização dos repasses financeiros e da respectiva prestação de contas na Plataforma TransfereGov.

Art. 14. As ações, produções e demais produtos realizados com os recursos advindos da Lei Complementar nº 195 , de 8 de julho de 2022, deverão fazer constar em seus vídeos, textos, imagens e instrumentos congêneres de divulgação e propagação a seguinte citação:

"Realizado com recursos da Lei Paulo Gustavo na Paraíba.

Lei Complementar nº 195 , de 8 de julho de 2022.

Paraíba, _____ de _________________ de _________."

Art. 15. A qualquer momento, a fim de adequar-se às normativas do Governo Federal, a Secretaria de Estado da Cultura poderá expedir resoluções, portarias e instruções normativas complementares a este Decreto.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa,05 de setembro de 2023; 135º da Proclamação da República.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

CAPÍTULO II

DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES AFIRMATIVAS

Art. 12

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.