Decreto nº 44.126/2023
Altera o Decreto nº 37.276, de 07 de março de 2017, e dá outras providências.
DECRETO Nº 44.126 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera o Decreto nº 37.276 , de 07 de março de 2017, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O inciso III do art. 6º do Decreto nº 37.276 , de 07 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - no primeiro dia útil seguinte, quando o 5º (quinto) dia for dia não útil ou o acesso se dê em dia não útil."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 20 de setembro de 2023; 135º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37276/2017 de //