Decreto nº 44.136/2023

DECRETO Nº 44.136 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.

Altera os Anexos 105 e 115 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista os convênios ICMS 92/23 e 101/23, DECRETA:

Art. 1º O Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos de que trata o inciso XXVIII do "caput" do art. 6º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com nova redação dada ao item 36 (Convênio ICMS 92/23):

" Item Fármacos NCM Medicamentos NCM

Fármacos Medicamentos

36 Etanercepte 2942.00.00 Etanercepte 25 mg - injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida. Etanercepte 50 mg - injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida. 3002.15.20

";

II - acrescido dos itens 271 e 272, com as repectivas redações (Convênio ICMS 92/23):

" Item Fármacos NCM Medicamentos NCM

Fármacos Medicamentos

271 Heparina Sódica 3001.90.10 5.000 unidades internacionais/0,25 mL - solução injetável 3003.90.99 3004.90.99

Contendo Heparina

272 Dapaglifl ozina 2939.80.00 10 mg - comprimido ou comprimido revestido 3003.90.69 3004.90.59

".

Art. 2º Ficam revogados os itens 113 e 138 do Anexo 115 - Medicamentos Destinados ao Tratamento do Câncer, de que trata o inciso LIII do "caput" do art. 5º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997 (Convênio ICMS 101/23).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de setembro de 2023; 135º da Proclamação da República.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 18930/1997 de //