Decreto nº 44.413/2023

DECRETO Nº 44.413 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

Declara de interesse social, para fins de desapropriação da parcela do imóvel que menciona e determina outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado da Paraíba, e na conformidade do que dispõe o

Art. 2º , inciso III, da Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6º do Decreto-lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, a área de 54 hectares contida na área total de terras medindo 509,30 hectares, desmembrada do imóvel rural denominado "Engenho Barreirinha", registrada sob Matrícula nº 17.025 no Registro Único de Imóveis de Goiana - Pernambuco.

Parágrafo único. A área a que se refere o caput se encontra delimitada com todos os limites e confrontações na Planta anexada ao processo PGE-PRC-2023/00154, bem como no Memorial Descritivo da área, tendo como descrição perimétrica, que totaliza os 54 hectares: "Inicia-se no ponto P001 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`01,5874" S e Longitude: 34º58`01,9178" W, confrontando com CONDOMÍNIO LOGISTICO, agora confrontando com CONDOMÍNIO LOGISTICO; deste segue até o ponto P002 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`02,8210" S e Longitude: 34º57`58,0152" W, com azimute de 107º19`06" e distância de 125,53 deste segue até o ponto P003 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`08,8763" S e Longitude: 34º57`37,0712" W, com azimute de 105º53`58" e distância de 668,62 agora confrontando com PARQUE INDUSTRIAL DE CAAPORÃ; deste segue até o ponto P004 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`11,0428" S e Longitude: 34º57`29,5773" W, com azimute de 105º53`58" e distância de 239,24 deste segue até o ponto P005 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`11,0925" S e Longitude: 34º57`27,2208" W, com azimute de 90º57`16" e distância de 72,27 agora confrontando com ANTIGO ENGENHO BARREIRINHA; deste segue até o ponto P006 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`27,5489" S e Longitude: 34º57`26,9682" W, com azimute de 178º51`57" e distância de 505,70 deste segue até o ponto P007 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`34,2323" S e Longitude: 34º57`26,8656" W, com azimute de 178º51`57" e distância de 205,38 deste segue até o ponto P008 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`34,2307" S e Longitude: 34º57`26,8656" W, com azimute de 358º51`57" e distância de 0,05 deste segue até o ponto P009 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`40,5113" S e Longitude: 34º57`26,7692" W, com azimute de 178º51`57" e distância de 193,00 deste segue até o ponto P010 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`40,7633" S e Longitude: 34º57`43,2578" W, com azimute de 268º51`57" e distância de 505,65 agora confrontando com ENGENHO JACARÉ; deste segue até o ponto P011 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`39,1948" S e Longitude: 34º57`43,5806" W, com azimute de 348º08`23" e distância de 49,20 deste segue até o ponto P012 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`37,7557" S e Longitude: 34º57`42,8774" W, com azimute de 25º44`11" e distância de 49,19 deste segue até o ponto P01 3 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`35,2133" S e Longitude: 34º57`39,5108" W, com azimute de 52º37`37" e distância de 129,46 deste segue até o ponto P014 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`34,4325" S e Longitude: 34º57`40,0655" W, com azimute de 324º24`21" e distância de 29,41 deste segue até o ponto P015 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`31,7994" S e Longitude: 34º57`41,9363" W, com azimute de 324º24`21" e distância de 99,18 deste segue até o ponto P016 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`30,9064" S e Longitude: 34º57`42,8516" W, com azimute de 314º05`34" e distância de 39,25 deste segue até o ponto P017 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`30,0719" S e Longitude: 34º57`44,7071" W, com azimute de 294º00`03" e distância de 62,40 deste segue até o ponto P018 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`29,7304" S e Longitude: 34º57`45,2279" W, com azimute de 303º03`20" e distância de 19,11 deste segue até o ponto P019 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`29,3114" S e Longitude: 34º57`45,3906" W, com azimute de 338º33`39" e distância de 13,81 deste segue até o ponto P020 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`27,6261" S e Longitude: 34º57`44,7926" W, com azimute de 19º14`30" e distância de 54,93 deste segue até o ponto P021 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`26,4367" S e Longitude: 34º57`44,6003" W, com azimute de 8º54`29" e distância de 37,02 deste segue até o ponto P022 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`25,3914" S e Longitude: 34º57`44,6066" W, com azimute de 359º24`02" e distância de 32,12 deste segue até o ponto P023 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`24,7783" S e Longitude: 34º57`44,4790" W, com azimute de 11º28`24" e distância de 19,24 deste segue até o ponto P024 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`24,1381" S e Longitude: 34º57`44,4414" W, com azimute de 3º05`54" e distância de 19,70 deste segue até o ponto P025 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`20,4258" S e Longitude: 34º57`43,2346" W, com azimute de 17º42`59" e distância de 119,92 deste segue até o ponto P026 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`17,1434" S e Longitude: 34º57`41,2549" W, com azimute de 30º47`15" e distância de 117,71 deste segue até o ponto P027 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`14,7774" S e Longitude: 34º57`39,8869" W, com azimute de 29º43`44" e distância de 83,93 deste segue até o ponto P028 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`13,5583" S e Longitude: 34º57`40,0130" W, com azimute de 353º50`56" e distância de 37,66 deste segue até o ponto P029 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`12,3245" S e Longitude: 34º57`41,7708" W, com azimute de 304º51`44" e distância de 65,90 deste segue até o ponto P030 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`10,9105" S e Longitude: 34º57`43,4071" W, com azimute de 310º37`57" e distância de 66,37 deste segue até o ponto P031 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`09,7730" S e Longitude: 34º57`45,5261" W, com azimute de 298º01`13" e distância de 73,78 deste segue até o ponto P032 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`10,6315" S e Longitude: 34º57`49,4821" W, com azimute de 257º28`29" e distância de 124,14 deste segue até o ponto P033 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`13,2634" S e Longitude: 34º57`51,6167" W, com azimute de 218º43`48" e distância de 104,04 deste segue até o ponto P034 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`13,3054" S e Longitude: 34º57`52,2974" W, com azimute de 266º12`08" e distância de 20,91 deste segue até o ponto P035 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`10,8987" S e Longitude: 34º57`54,9848" W, com azimute de 311º38`47" e distância de 110,72 deste segue até o ponto P036 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`08,8773" S e Longitude: 34º57`55,6536" W, com azimute de 341º28`11" e distância de 65,41 deste segue até o ponto P037 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`08,1076" S e Longitude: 34º57`56,0404" W, com azimute de 333º06`38" e distância de 26,46 deste segue até o ponto P038 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`05,8166" S e Longitude: 34º57`56,1247" W, com azimute de 357º38`23" e distância de 70,44 deste segue até o ponto P039 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`04,4491" S e Longitude: 34º57`56,9147" W, com azimute de 329º46`42" e distância de 48,50 deste segue até o ponto P040 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`04,2033" S e Longitude: 34º57`57,4920" W, com azimute de 292º50`47" e distância de 19,24 deste segue até o ponto P041 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`05,5199" S e Longitude: 34º57`59,2424" W, com azimute de 232º44`12" e distância de 67,21 deste segue até o ponto P042 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`05,3703" S e Longitude: 34º57`59,6587" W, com azimute de 289º32`41" e distância de 13,57 deste segue até o ponto P043 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`02,6148" S e Longitude: 34º58`01,4314" W, com azimute de 327º02`28" e distância de 100,61 deste segue até o ponto P001 definido pelas coordenadas Latitude: 7º31`01,5874" S e Longitude: 34º58`01,9178" W, com azimute de 334º27`16" e distância de 34,91."

Art. 2º A desapropriação tratada no art. 1º se destina à implantação de programa de agricultura familiar.

Art. 3º Declara-se o caráter de urgência para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores.

Art. 4º As despesas decorrentes das presentes desapropriações correrão por conta da dotação orçamentária própria do Estado da Paraíba.

Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado, através da Procuradoria do Domínio, autorizada a adotar as providências necessárias à desapropriação amigável ou judicial da área ora declarada de utilidade pública.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 21 de novembro de 2023; 135º da Proclamação da República.

Art. 2

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.