Decreto nº 44.527/2023
Altera dispositivos do Decreto nº 43.711, de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural e dá outras providências.
DECRETO Nº 44.527 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera dispositivos do Decreto nº 43.711 , de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos IV e VI do art. 86 da Constituição Estadual , tendo em vista a necessidade de correção e aprimoramento do Decreto nº 43.711 , de 22 de maio de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 7º do Decreto nº 43.711 , de 22 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º O aporte da incentivadora ao projeto cultural deverá ocorrer em cota única, de maneira integral."
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 8º do Decreto nº 43.711 , de 22 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Cada projeto cultural poderá captar o valor máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)."
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 43.711 , de 22 de maio de 2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de dezembro de 2023; 135º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43711/2023 de 22/05/2023