Decreto nº 44.673/2023
Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto nº 41.355, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências.
DECRETO Nº 44.673, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto nº 41.355 , de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista a cláusula quarta do Convênio ICMS 21/23, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de abril de 2024, o prazo das disposições contidas no Decreto nº 41.355 , de 17 de junho de 2021 (Convênio ICMS 21/23).
Parágrafo único. A prorrogação prevista no "caput" deste artigo fica condicionada a que as empresas de transporte beneficiárias:
I - limitem, no exercício de 2024, o reajusteda tarifa atualmente vigente, cobrada ao usuário, até o percentual máximo 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento);
II - renovem, até31 de dezembro de 2024, a frota de veículos no percentual de 10% (dez por cento) da atualmente existente na data de publicação deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de dezembro de 2023; 135º da Proclamação da República
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 41355/2021 de 17/06/2021