Decreto nº 44.711/2024
Altera o Decreto nº 43.374, de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências.
DECRETO Nº 44.711 DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
Altera o Decreto nº 43.374 , de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista o
§ 2º do art. 4º do Decreto nº 43.374 , de 16 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Os incisos I a IV do art. 4º do Decreto nº 43.374 , de 16 de janeiro de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
"I - R$ 948,33 (novecentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 7 (sete) veículos;
II - R$ 1.901,79 (um mil, novecentos e um reais e setenta e nove centavos), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 15 (quinze) veículos;
III - R$ 2.779,12 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e doze centavos), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 22 (vinte e dois) veículos;
IV - R$ 4.380,82 (quatro mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar acima de 22 (vinte e dois) veículos.".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 24 de janeiro de 2024; 136º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43374/2023 de 16/01/2023