Decreto nº 44.806/2024

DECRETO Nº 44.806 DE 04 DE MARÇO DE 2024.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras mencionada, para as obras de Implantação e Pavimentação da Rodovia PB-176, trecho Soledade/Gurjão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista o artigo 5º, alínea "1", c e o artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com suas posteriores modificações, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, toda a extensão e faixa de domínio das obras de Implantação e Pavimentação da Rodovia PB-176, trecho Soledade/Gurjão.

Art. 2º A faixa de domínio será delimitada conforme o polígono composto pelas coordenadas do sistema SIRGAS 2000 UTM, Zona 25M, ora mencionadas, iniciada às margens da PB 176 no ponto P1 definido pelas coordenadas E: 777627,2645 m e N: 9198483.2624 m deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas E: 777597.30 m e N: 9198484,7270 m deste segue até o ponto P3 definido pelas coordenadas E: 777599,9335m e N: 9198538,5997m, deste segue até o ponto P4 definido pelas coordenadas E: 777606,4228m e N: 9198588,0836m, deste segue até o ponto P5 definido pelas coordenadas E: 777620,8616m e N: 9198635,8569m, deste segue até o ponto P6 definido pelas coordenadas E: 777738.0798 m e N: 9198933.5951m, deste segue até o ponto P7 definido pelas coordenadas E: 777760.9894m e N: 9199011.0538m, deste segue até o ponto P8 definido pelas coordenadas E: 777759.8527m e N: 9199091.8213m, deste segue até o ponto P9 definido pelas coordenadas E: 777724.5015m e N: 9199437.7020m, deste segue até o ponto P10 definido pelas coordenadas E: 777712.9979m e N: 9199487.5249m, deste segue até o ponto P11 definido pelas coordenadas E: 777688.6885m e N: 9199532.5106m, deste segue até o ponto P12 definido pelas coordenadas E: 777473.1091m e N: 9199843.0436m, deste segue até o ponto P13 definido pelas coordenadas E: 777458.5678m e N: 9199894.3115m, deste segue até o ponto P14 definido pelas coordenadas E: 777458.5678m e N: 9199894.3115m, deste segue até o ponto P15 definido pelas coordenadas E: 777434.1412m e N: 9200026.1112m, deste segue até o ponto P16 definido pelas coordenadas E: 777419.9799m e N: 9200074.9873m, deste segue até o ponto P16 definido pelas coordenadas E: 777419.9799m e N: 9200074.9873m, deste segue até o ponto P17 definido pelas coordenadas E: 777393.8828m e N: 9200118.6722m, deste segue até o ponto P18 definido pelas coordenadas E: 777267.5246m e N: 9200292.3494m, deste segue até o ponto P19 definido pelas coordenadas E: 777249.0186m e N: 9200342.1795m, deste segue até o ponto P20 definido pelas coordenadas E: 777249.0186m e N: 9200342.1795m, deste segue até o ponto P21 definido pelas coordenadas E: 777070.6426m e N: 9200952.3443m, deste segue até o ponto P22 definido pelas coordenadas E: 777064.0835m e N: 9201006.4057m, deste segue até o ponto P23 definido pelas coordenadas E: 777064.0835m e N: 9201006.4057m, deste segue até o ponto P24 definido pelas coordenadas E: 777042.3550m e N: 9201354.6184m, deste segue até o ponto P25 definido pelas coordenadas E: 777056.2007m e N: 9201403.5754m, deste segue até o ponto P26 definido pelas coordenadas E: 777056.2007m e N: 9201403.5754m, deste segue até o ponto P27 definido pelas coordenadas E: 777200.0441m e N: 9201769.4756m, deste segue até o ponto P28 definido pelas coordenadas E: 777213.3635m e N: 9201816.1327m, deste segue até o ponto P29 definido pelas coordenadas E: 777215.1386m e N: 9201864.6212m, deste segue até o ponto P30 definido pelas coordenadas E: 777193.9827 m e N: 9202387.9782 m, deste segue até o ponto P31 definido pelas coordenadas E: 777208.3420 m e N: 9202445.7827 m, deste segue até o ponto P32 definido pelas coordenadas E: 777208.3420 m e N: 9202445.7827 m, deste segue até o ponto P33 definido pelas coordenadas E: 777575.4824 m e N: 9203493.7592 m, deste segue até o ponto P34 definido pelas coordenadas E: 777580.8366 m e N: 9203550.5243 m, deste segue até o ponto P35 definido pelas coordenadas E: 777556.8778 m e N: 9203602.2633 m, deste segue até o ponto P36 definido pelas coordenadas E: 777462.9967 m e N: 9203730.9229 m, deste segue até o ponto P37 definido pelas coordenadas E: 777447.2593 m e N: 9203794.6122 m, deste segue até o ponto P38 definido pelas coordenadas E: 777447.2593 m e N: 9203794.6122, deste segue até o ponto P39 definido pelas coordenadas E: 777429.1622 m e N: 9204020.2500 m, deste segue até o ponto P40 definido pelas coordenadas E: 777452.5613 m e N: 9204087.2058 m, deste segue até o ponto P41 definido pelas coordenadas E: 777452.5613m e N: 9204087.2058m, deste segue até o ponto P42 definido pelas coordenadas E: 777697.2307m e N: 9204548.5046m, deste segue até o ponto P43 definido pelas coordenadas E: 777718.9540m e N: 9204609.3296m, deste segue até o ponto P44 definido pelas coordenadas E: 777719.1900m e N: 9230002,69m, deste segue até o ponto P45 definido pelas coordenadas E: 777661.3668m e N: 9205055.3299m, deste segue até o ponto P46 definido pelas coordenadas E: 777648.0130m e N: 9205120.2511m, deste segue até o ponto P47 definido pelas coordenadas E: 777627.9643m e N: 9205183.4265m, deste segue até o ponto P48 definido pelas coordenadas E: 777564.6306m e N: 9205360.7220m, deste segue até o ponto P49 definido pelas coordenadas E: 777550.9632m e N: 9205423.3545m, deste segue até o ponto P50 definido pelas coordenadas E: 777550.9632m e N: 9205423.3545m, deste segue até o ponto P51 definido pelas coordenadas E: 777494.1057m e N: 9205787.0138m, deste segue até o ponto P52 definido pelas coordenadas E: 777499.8929m e N: 9205842.2818m, deste segue até o ponto P53 definido pelas coordenadas E: 777499.8929m e N: 9205842.2818m, deste segue até o ponto P54 definido pelas coordenadas E: 777508.8321m e N: 9205902.7768m, deste segue até o ponto P55 definido pelas coordenadas E: 777511.0311m e N: 9205963.8891m, deste segue até o ponto P56 definido pelas coordenadas E: 777509.9756m e N: 9205979.0259m, deste segue até o ponto P57 definido pelas coordenadas E: 777497.6057m e N: 9206008.4300m, deste segue até o ponto P58 definido pelas coordenadas E: 777495.2868m e N: 9206025.0028m, deste segue até o ponto P59 definido pelas coordenadas E: 777495.2868m e N: 9206025.0028m, deste segue até o ponto P60 definido pelas coordenadas E: 777496.4831m e N: 9206172.8821m, deste segue até o ponto P61 definido pelas coordenadas E: 777528.4014m e N: 9206347.3878m, deste segue até o ponto P62 definido pelas coordenadas E: 777532.6484m e N: 9206399.9338m, deste segue até o ponto P63 definido pelas coordenadas E: 777522.7799m e N: 9206451.7191m, deste segue até o ponto P64 definido pelas coordenadas E: 777400.4662m e N: 9206874.3416m, deste segue até o ponto P65 definido pelas coordenadas E: 777412.3794m e N: 9206948.5450m, deste segue até o ponto P66 definido pelas coordenadas E: 777412.3794m e N: 9206948.5450m, deste segue até o ponto P67 definido pelas coordenadas E: 777466.9972m e N: 9207116.8981m, deste segue até o ponto P68 definido pelas coordenadas E: 777479.2815m e N: 9207174.6107m, deste segue até o ponto P69 definido pelas coordenadas E: 777474.0801m e N: 9207233.3865m, deste segue até o ponto P70 definido pelas coordenadas E: 777316.8996m e N: 9208109.4405m, deste segue até o ponto P71 definido pelas coordenadas E: 777368.5828m e N: 9208190.8748m, deste segue até o ponto P72 definido pelas coordenadas E: 777368.5828m e N: 9208190.8748m, deste segue até o ponto P73 definido pelas coordenadas E: 777679.8686m e N: 9208510.7557m, deste segue até o ponto P74 definido pelas coordenadas E: 777718.1192m e N: 9208566.6619m, deste segue até o ponto P75 definido pelas coordenadas E: 777731.3410m e N: 9208633.0983m, deste segue até o ponto P76 definido pelas coordenadas E: 777731.8801m e N: 9208792.5792m, deste segue até o ponto P77 definido pelas coordenadas E: 777727.4050m e N: 9208837.7196m, deste segue até o ponto P78 definido pelas coordenadas E: 777715.0484m e N: 9208881.3658m, deste segue até o ponto P79 definido pelas coordenadas E: 777645.8512m e N: 9209103.8314m, deste segue até o ponto P80 definido pelas coordenadas E: 777652.5901m e N: 9209167.5207m, deste segue até o ponto P81 definido pelas coordenadas E: 777652.5901m e N: 9209167.5207m, deste segue até o ponto P82 definido pelas coordenadas E: 777803.0886m e N: 9209626.3031m, deste segue até o ponto P83 definido pelas coordenadas E: 777896.8550m e N: 9209687.6643m, deste segue até o ponto P84 definido pelas coordenadas E: 777896.8550m e N: 9209687.6643m, deste segue até o ponto P85 definido pelas coordenadas E: 778193.1903m e N: 9209812.4858m, deste segue até o ponto P86 definido pelas coordenadas E: 778239.3092m e N: 9209839.4455m, deste segue até o ponto P87 definido pelas coordenadas E: 778276.9190m e N: 9209877.3834m, deste segue até o ponto P88 definido pelas coordenadas E: 778366.1897m e N: 9209977.0141m, deste segue até o ponto P89 definido pelas coordenadas E: 778393.3601m e N: 9209998.3527m, deste segue até o ponto P90 definido pelas coordenadas E: 778393.3601m e N: 9209998.3527m, deste segue até o ponto P91 definido pelas coordenadas E: 779130.2744m e N: 9210527.5131m, deste segue até o ponto P92 definido pelas coordenadas E: 779185.5288m e N: 9210574.1460m, deste segue até o ponto P93 definido pelas coordenadas E: 779231.7571m e N: 9210629.7395m, deste segue até o ponto P94 definido pelas coordenadas E: 779421.9160m e N: 9210871.5099m, deste segue até o ponto P95 definido pelas coordenadas E: 779469.7210m e N: 9210900.7883m, deste segue até o ponto P96 definido pelas coordenadas E: 779469.7210m e N: 9210900.7883m, deste segue até o ponto P97 definido pelas coordenadas E: 779778.2728m e N: 9211060.1610m, deste segue até o ponto P98 definido pelas coordenadas E: 779811.8009m e N: 9211082.1904m, deste segue até o ponto P99 definido pelas coordenadas E: 779839.2244m e N: 9211111.4715m, deste segue até o ponto P100 definido pelas coordenadas E: 779890.8795m e N: 9211177.1934m, deste segue até o ponto P101 definido pelas coordenadas E: 779916.4798m e N: 9211197.7048m, deste segue até o ponto P102 definido pelas coordenadas E: 779916.4798m e N: 9211197.7048m, deste segue até o ponto P103 definido pelas coordenadas E: 780248.0043m e N: 9211414.7393m, deste segue até o ponto P104 definido pelas coordenadas E: 780381.0783m e N: 9211508.5600m, deste segue até o ponto P105 definido pelas coordenadas E: 780424.1311m e N: 9211550.0255m, deste segue até o ponto P106 definido pelas coordenadas E: 780451.2913m e N: 9211603.2726m, deste segue até o ponto P107 definido pelas coordenadas E: 780704.1899m e N: 9212227.0564m, deste segue até o ponto P108 definido pelas coordenadas E: 780710.3430m e N: 9212283.1462m, deste segue até o ponto P109 definido pelas coordenadas E: 780687.9048m e N: 9212334.9193m, deste segue até o ponto P110 definido pelas coordenadas E: 780541.8577m e N: 9212557.7215m, deste segue até o ponto P111 definido pelas coordenadas E: 780519.0504m e N: 9212625.7089m, deste segue até o ponto P112 definido pelas coordenadas E: 780519.0504m e N: 9212625.7089m, deste segue até o ponto P113 definido pelas coordenadas E: 780450.3884m e N: 9212975.4769m, deste segue até o ponto P114 definido pelas coordenadas E: 780479.0671m e N: 9213051.5397m, deste segue até o ponto P115 definido pelas coordenadas E: 780479.0671m e N: 9213051.5397m, deste segue até o ponto P116 definido pelas coordenadas E: 780980.9879m e N: 9213871.0058m, deste segue até o ponto P117 definido pelas coordenadas E: 781052.7790m e N: 9213916.6463m, deste segue até o ponto P118 definido pelas coordenadas E: 781052.7790m e N: 9213916.6463m, deste segue até o ponto P119 definido pelas coordenadas E: 782353.7639m e N: 9214576.3966m, deste segue até o ponto P120 definido pelas coordenadas E: 782495.6688 m e N: 9214651.2301m, deste segue até o ponto P121 definido pelas coordenadas E: 782550.9489m e N: 9214671.1703m, deste segue até o ponto P122 definido pelas coordenadas E: 782550.9489m e N: 9214671.1703m, deste segue até o ponto P123 definido pelas coordenadas E: 783152.9917m e N: 9214853.0324m, deste segue até o ponto P124 definido pelas coordenadas E: 783196.1517m e N: 9214867.6533m, deste segue até o ponto P125 definido pelas coordenadas E: 783238.2441m e N: 9214885.1115m, deste segue até o ponto P126 definido pelas coordenadas E: 783620.2854m e N: 9215053.2552m, deste segue até o ponto P127 definido pelas coordenadas E: 783693.1441m e N: 9215080.8436m, deste segue até o ponto P128 definido pelas coordenadas E: 783693.1441m e N: 9215080.8436m, deste segue até o ponto P129 definido pelas coordenadas E: 783814.4779m e N: 9215126.8614m, deste segue até o ponto P130 definido pelas coordenadas E: 783939.0048m e N: 9215168.7734m, deste segue até o ponto P131 definido pelas coordenadas E: 784008.7440m e N: 9215198.6155m, deste segue até o ponto P132 definido pelas coordenadas E: 784078.1595m e N: 9215229.2030m, deste segue até o ponto P133 definido pelas coordenadas E: 784216.4728m e N: 9215290.5529m, deste segue até o ponto P134 definido pelas coordenadas E: 784245.1216m e N: 9215306.1342m, deste segue até o ponto P135 definido pelas coordenadas E: 784551.3387m e N: 9215477.4441m, deste segue até o ponto P136 definido pelas coordenadas E: 785007.8211m e N: 9215722.2326m, deste segue até o ponto P137 definido pelas coordenadas E: 785044.4166m e N: 9215743.8479m, deste segue até o ponto P138 definido pelas coordenadas E: 785077.9482m e N: 9215769.9645m, deste segue até o ponto P139 definido pelas coordenadas E: 785201.2529m e N: 9215872.9532m, deste segue até o ponto P140 definido pelas coordenadas E: 785363.6253m e N: 9216016.1903m, deste segue até o ponto P141 definido pelas coordenadas E: 785395.9893m e N: 9216038.4304m, deste segue até o ponto P142 definido pelas coordenadas E: 785395.9893m e N: 9216038.4304m, deste segue até o ponto P143 definido pelas coordenadas E: 785531.2403m e N: 9216120.7497m, deste segue até o ponto P144 definido pelas coordenadas E: 785559.4110m e N: 9216139.8863m, deste segue até o ponto P145 definido pelas coordenadas E: 785585.5324m e N: 9216161.7373m, deste segue até o ponto P146 definido pelas coordenadas E: 785717.8530m e N: 9216280.8972m, deste segue até o ponto P147 definido pelas coordenadas E: 785758.0801m e N: 9216321.4311m, deste segue até o ponto P148 definido pelas coordenadas E: 785788.7849m e N: 9216369.5813m, deste segue até o ponto P149 definido pelas coordenadas E: 786432.9417m e N: 9217328.5329m, deste segue até o ponto P150 definido pelas coordenadas E: 786835.3133m e N: 9217406.3104m, deste segue até o ponto P151 definido pelas coordenadas E: 786835.3133m e N: 9217406.3104m, deste segue até o ponto P152 definido pelas coordenadas E: 787138.0526m e N: 9217373.9216m, deste segue até o ponto P153 definido pelas coordenadas E: 787814.1216m e N: 9217319.6902m, deste segue até o ponto P154 definido pelas coordenadas E: 789049.7672m e N: 9217199.2108m, deste segue até o ponto P155 definido pelas coordenadas E: 789078.1441m e N: 9217197.0846m, deste segue até o ponto P156 definido pelas coordenadas E: 789106.5878m e N: 9217196.2319m, deste segue até o ponto P157 definido pelas coordenadas E: 790389.0048m e N: 9217180.1374m, deste segue até o ponto P158 definido pelas coordenadas E: 790439.1811m e N: 9217160.7788m, deste segue até o ponto P159 definido pelas coordenadas E: 790439.1811m e N: 9217160.7788m, deste segue até o ponto P160 definido pelas coordenadas E: 790730.6770m e N: 9217014.8309m, deste segue até o ponto P161 definido pelas coordenadas E: 790788.0533m e N: 9216998.5719m, deste segue até o ponto P162 definido pelas coordenadas E: 790847.2500m e N: 9217005.7924m, deste segue até o ponto P163 definido pelas coordenadas E: 790962.8210m e N: 9217037.8203m, deste segue até o ponto P164 definido pelas coordenadas E: 790999.4047m e N: 9217054.6632m, deste segue até o ponto P165 definido pelas coordenadas E: 791028.1252m e N: 9217082.8975m, deste segue até o ponto P166 definido pelas coordenadas E: 791126.1601m e N: 9217250.6513m, deste segue até o ponto P167 definido pelas coordenadas E: 791148.7099m e N: 9217306.5995m, deste segue até o ponto P168 definido pelas coordenadas E: 791154.2309m e N: 9217366.6678m, deste segue até o ponto P169 definido pelas coordenadas E: 791162.2908 m e N: 9218052.0239 m segue até o ponto P170 definido pelas coordenadas E: 791192.2887m e N: 9218051.6711 m, deste segue até o ponto P171 definido pelas coordenadas E: 791177.7479 m e N: 9217299.0482 m, deste segue até o ponto P172 definido pelas coordenadas E: 791152.0615 m e N: 9217235.5146 m, deste segue até o ponto P173 definido pelas coordenadas E: 791152.0615 m e N: 9217235.5146 m, deste segue até o ponto P174 definido pelas coordenadas E: 791017.1241 m e N: 9217030.4441 m, deste segue até o ponto P175 definido pelas coordenadas E: 790970.6750 m e N: 9217008.8662 m, deste segue até o ponto P176 definido pelas coordenadas E: 790970.6750 m e N: 9217008.8662 m, deste segue até o ponto P177 definido pelas coordenadas E: 790785.4286 m e N: 9216968.6856 m, deste segue até o ponto P178 definido pelas coordenadas E: 790717.1089 m e N: 9216988.0740 m, deste segue até o ponto P179 definido pelas coordenadas E: 790717.1089 m e N: 9216988.0740 m, deste segue até o ponto P180 definido pelas coordenadas E: 790425.4131 m e N: 9217134.1220 m, deste segue até o ponto P181 definido pelas coordenadas E: 790381.8113 m e N: 9217151.0120 m, deste segue até o ponto P182 definido pelas coordenadas E: 790335.4362 m e N: 9217156.9902 m, deste segue até o ponto P183 definido pelas coordenadas E: 789076.5735 m e N: 9217167.1257 m, deste segue até o ponto P184 definido pelas coordenadas E: 789046.8559 m e N: 9217169.3524 m, deste segue até o ponto P185 definido pelas coordenadas E: 789046.8559 m e N: 9217169.3524 m, deste segue até o ponto P186 definido pelas coordenadas E: 787811.4663 m e N: 9217289.8068 m, deste segue até o ponto P187 definido pelas coordenadas E: 787135.2570 m e N: 9217344.0495 m, deste segue até o ponto P188 definido pelas coordenadas E: 786832.1222 m e N: 9217376.4806m, deste segue até o ponto P189 definido pelas coordenadas E: 786447.0195m e N: 9217302.0411m, deste segue até o ponto P190 definido pelas coordenadas E: 786169.8279m e N: 9217024.5341m, deste segue até o ponto P191 definido pelas coordenadas E: 785781.6249m e N: 9216302.8387m, deste segue até o ponto P192 definido pelas coordenadas E: 785737.3764m e N: 9216258.1071m, deste segue até o ponto P193 definido pelas coordenadas E: 785737.3764m e N: 9216258.1071m, deste segue até o ponto P194 definido pelas coordenadas E: 785577.4044m e N: 9216115.8812m, deste segue até o ponto P195 definido pelas coordenadas E: 785546.8377m e N: 9216095.1231m, deste segue até o ponto P196 definido pelas coordenadas E: 785546.8377m e N: 9216095.1231m, deste segue até o ponto P197 definido pelas coordenadas E: 785411.8154m e N: 9216012.9430m, deste segue até o ponto P198 definido pelas coordenadas E: 785381.5368m e N: 9215992.1242m, deste segue até o ponto P199 definido pelas coordenadas E: 785352.9020m e N: 9215969.0966m, deste segue até o ponto P200 definido pelas coordenadas E: 785220.9108m e N: 9215850.2843m, deste segue até o ponto P201 definido pelas coordenadas E: 785061.2515m e N: 9215719.0167m, deste segue até o ponto P202 definido pelas coordenadas E: 785021.7038m e N: 9215695.6360m, deste segue até o ponto P203 definido pelas coordenadas E: 785021.7038m e N: 9215695.6360m, deste segue até o ponto P204 definido pelas coordenadas E: 784565.7521m e N: 9215451.1320m, deste segue até o ponto P205 definido pelas coordenadas E: 784259.6123m e N: 9215279.8654m, deste segue até o ponto P206 definido pelas coordenadas E: 784229.7430m e N: 9215263.6203m, deste segue até o ponto P207 definido pelas coordenadas E: 784020.1616m e N: 9215170.8671m, deste segue até o ponto P208 definido pelas coordenadas E: 783949.6302m e N: 9215140.6960m, deste segue até o ponto P209 definido pelas coordenadas E: 783949.6302m e N: 9215140.6960m, deste segue até o ponto P210 definido pelas coordenadas E: 783824.5856m e N: 9215098.6097m, deste segue até o ponto P211 definido pelas coordenadas E: 783703.7302m e N: 9215052.7733m, deste segue até o ponto P212 definido pelas coordenadas E: 783631.4005m e N: 9215025.3870m, deste segue até o ponto P213 definido pelas coordenadas E: 783559.2470m e N: 9214997.5396m, deste segue até o ponto P214 definido pelas coordenadas E: 783206.7083m e N: 9214839.5720m, deste segue até o ponto P215 definido pelas coordenadas E: 783161.6668m e N: 9214824.3140m, deste segue até o ponto P216 definido pelas coordenadas E: 783161.6668m e N: 9214824.3140m, deste segue até o ponto P217 definido pelas coordenadas E: 782559.6244m e N: 9214642.4521m, deste até o ponto P218 definido pelas coordenadas E: 782507.3237m e N: 9214623.5866m, deste segue até o ponto P219 definido pelas coordenadas E: 782457.3035m e N: 9214599.3122m, deste segue até o ponto P220 definido pelas coordenadas E: 782367.8047m e N: 9214549.8799m, deste segue até o ponto P221 definido pelas coordenadas E: 781065.5523m e N: 9213889.4868m, deste segue até o ponto P222 definido pelas coordenadas E: 781001.1352m e N: 9213848.7724m, deste segue até o ponto P223 definido pelas coordenadas E: 780952.2679m e N: 9213790.2983m, deste segue até o ponto P224 definido pelas coordenadas E: 780504.6271m e N: 9213035.8263m, deste segue até o ponto P225 definido pelas coordenadas E: 780480.0396m e N: 9212970.9145m, deste segue até o ponto P226 definido pelas coordenadas E: 780483.5267m e N: 9212901.5898m, deste segue até o ponto P227 definido pelas coordenadas E: 780548.2832m e N: 9212632.4560m, deste segue até o ponto P228 definido pelas coordenadas E: 780569.2133m e N: 9212570.0388m, deste segue até o ponto P229 definido pelas coordenadas E: 780602.8574 m e N: 9212513.4521 m, deste segue até o ponto P230 definido pelas coordenadas E: 780740.1096 m e N: 9212286.9324 m, deste segue até o ponto P231 definido pelas coordenadas E: 780732.0808 m e N: 9212216.0043 m, deste segue até o ponto P232 definido pelas coordenadas E: 780732.0808 m e N: 9212216.0043 m, deste segue até o ponto P233 definido pelas coordenadas E: 780447.9242 m e N: 9211531.7466 m, deste segue até o ponto P234 definido pelas coordenadas E: 780398.2030 m e N: 9211483.9270 m, deste segue até o ponto P235 definido pelas coordenadas E: 780398.2030 m e N: 9211483.9270 m, deste segue até o ponto P236 definido pelas coordenadas E: 780264.8684 m e N: 9211389.9226 m, deste segue até o ponto P237 definido pelas coordenadas E: 779933.0858 m e N: 9211172.7191 m, deste segue até o ponto P238 definido pelas coordenadas E: 779911.5539 m e N: 9211155.4546 m, deste segue até o ponto P239 definido pelas coordenadas E: 779893.1181 m e N: 9211134.9166 m, deste segue até o ponto P240 definido pelas coordenadas E: 779831.2606 m e N: 9211059.3573 m, deste segue até o ponto P241 definido pelas coordenadas E: 779791.8628 m e N: 9211033.4149 m, deste segue até o ponto P242 definido pelas coordenadas E: 779791.8628 m e N: 9211033.4149 m, deste segue até o ponto P243 definido pelas coordenadas E: 779482.7807 m e N: 9210873.7683 m, deste segue até o ponto P244 definido pelas coordenadas E: 779440.9556 m e N: 9210848.3217 m, deste segue até o ponto P245 definido pelas coordenadas E: 779406.7161 m e N: 9210813.3284 m, deste segue até o ponto P246 definido pelas coordenadas E: 779206.6724 m e N: 9210552.8625 m, deste segue até o ponto P247 definido pelas coordenadas E: 779147.6548 m e N: 9210503.0602 m, deste segue até o ponto P248 definido pelas coordenadas E: 779147.6548 m e N: 9210503.0602 m, deste segue até o ponto P249 definido pelas coordenadas E: 778410.5026 m e N: 9209973.7289 m, deste segue até o ponto P250 definido pelas coordenadas E: 778386.3521 m e N: 9209954.7999 m, deste segue até o ponto P251 definido pelas coordenadas E: 778365.1781 m e N: 9209932.5914 m, deste segue até o ponto P252 definido pelas coordenadas E: 778257.2659 m e N: 9209815.4078 m, deste segue até o ponto P253 definido pelas coordenadas E: 778204.8358m e N: 9209784.8384 m, deste segue até o ponto P254 definido pelas coordenadas E: 778204.8358 m e N: 9209784.8384 m, deste segue até o ponto P255 definido pelas coordenadas E: 777907.4401 m e N: 9209659.5701 m, deste segue até o ponto P256 definido pelas coordenadas E: 777825.4745 m e N: 9209606.3297 m, deste segue até o ponto P257 definido pelas coordenadas E: 777780.2690 m e N: 9209519.6731 m, deste segue até o ponto P258 definido pelas coordenadas E: 777681.5835 m e N: 9209159.8110 m, deste segue até o ponto P259 definido pelas coordenadas E: 777675.8272 m e N: 9209105.0334 m, deste segue até o ponto P260 definido pelas coordenadas E: 777686.1747 m e N: 9209050.9349 m, deste segue até o ponto P261 definido pelas coordenadas E: 777756.9289 m e N: 9208843.0489 m, deste segue até o ponto P262 definido pelas coordenadas E: 777761.8806 m e N: 9208792.6770 m, deste segue até o ponto P263 definido pelas coordenadas E: 777761.8806 m e N: 9208792.6770 m, deste segue até o ponto P264 definido pelas coordenadas E: 777745.8360 m e N: 9208555.1814 m, deste segue até o ponto P265 definido pelas coordenadas E: 777701.0671 m e N: 9208489.5234 m, deste segue até o ponto P266 definido pelas coordenadas E: 777701.0671 m e N: 9208489.5234 m, deste segue até o ponto P267 definido pelas coordenadas E: 777389.4361 m e N: 9208169.2877 m, deste segue até o ponto P268 definido pelas coordenadas E: 777345.6257 m e N: 9208100.7879 m, deste segue até o ponto P269 definido pelas coordenadas E: 777342.8554 m e N: 9208019.5235 m, deste segue até o ponto P270 definido pelas coordenadas E: 777509.2313 m e N: 9207172.8737 m, deste segue até o ponto P271 definido pelas coordenadas E: 777495.3320 m e N: 9207107.0207 m, deste segue até o ponto P272 definido pelas coordenadas E: 777495.3320 m e N: 9207107.0207 m, deste segue até o ponto P273 definido pelas coordenadas E: 777440.8461 m e N: 9206939.0742 m, deste segue até o ponto P274 definido pelas coordenadas E: 777430.4671 m e N: 9206874.4148 m, deste segue até o ponto P275 definido pelas coordenadas E: 777442.2513 m e N: 9206809.9967 m, deste segue até o ponto P276 definido pelas coordenadas E: 777562.6031 m e N: 9206401.5829 m, deste segue até o ponto P277 definido pelas coordenadas E: 777557.7906 m e N: 9206341.3543 m, deste segue até o ponto P278 definido pelas coordenadas E: 777557.7906 m e N: 9206341.3543 m, deste segue até o ponto P279 definido pelas coordenadas E: 777531.7006 m e N: 9206206.2130 m, deste segue até o ponto P280 definido pelas coordenadas E: 777526.3495 m e N: 9206170.0607 m, deste segue até o ponto P281 definido pelas coordenadas E: 777524.6747 m e N: 9206133.5529 m, deste segue até o ponto P282 definido pelas coordenadas E: 777525.2850 m e N: 9206025.4172 m, deste segue até o ponto P283 definido pelas coordenadas E: 777526.4958 m e N: 9206016.5383 m, deste segue até o ponto P284 definido pelas coordenadas E: 777539.0529 m e N: 9205986.4095 m, deste segue até o ponto P285 definido pelas coordenadas E: 777541.0554 m e N: 9205962.8057 m, deste segue até o ponto P286 definido pelas coordenadas E: 777538.6315 m e N: 9205899.2181 m, deste segue até o ponto P287 definido pelas coordenadas E: 777529.2853 m e N: 9205836.2744 m, deste segue até o ponto P288 definido pelas coordenadas E: 777529.2853 m e N: 9205836.2744 m, deste segue até o ponto P289 definido pelas coordenadas E: 777524.1039 m e N: 9205786.6499 m, deste segue até o ponto P290 definido pelas coordenadas E: 777528.6438m e N: 9205736.9626m, deste segue até o ponto P291 definido pelas coordenadas E: 777580.5476m e N: 9205428.3303m, deste segue até o ponto P292 definido pelas coordenadas E: 777593.5985m e N: 9205368.5234m, deste segue até o ponto P293 definido pelas coordenadas E: 777612.3475m e N: 9205310.2510m, deste segue até o ponto P294 definido pelas coordenadas E: 777677.0429m e N: 9205127.8180m, deste segue até o ponto P295 definido pelas coordenadas E: 777691.0279m e N: 9205059.8266m, deste segue até o ponto P296 definido pelas coordenadas E: 777691.0279m e N: 9205059.8266m, deste segue até o ponto P297 definido pelas coordenadas E: 777748.5172m e N: 9204604.2280m, deste segue até o ponto P298 definido pelas coordenadas E: 777723.5639m e N: 9204534.1278m, deste segue até o ponto P299 definido pelas coordenadas E: 777723.5639m e N: 9204534.1278m, deste segue até o ponto P300 definido pelas coordenadas E: 777478.9939m e N: 9204073.0163m, deste segue até o ponto P301 definido pelas coordenadas E: 777458.6850m e N: 9204014.9193m, deste segue até o ponto P302 definido pelas coordenadas E: 777457.8986m e N: 9203953.3799m, deste segue até o ponto P303 definido pelas coordenadas E: 777477.0879m e N: 9203797.8449m, deste segue até o ponto P304 definido pelas coordenadas E: 777490.6400m e N: 9203742.5817m, deste segue até o ponto P305 definido pelas coordenadas E: 777519.7664m e N: 9203693.7010m, deste segue até o ponto P306 definido pelas coordenadas E: 777610.3810m e N: 9203555.7342m, deste segue até o ponto P307 definido pelas coordenadas E: 777603.6977m e N: 9203483.5620m, deste segue até o ponto P308 definido pelas coordenadas E: 777603.6977m e N: 9203483.5620m, deste segue até o ponto P309 definido pelas coordenadas E: 777236.5907m e N: 9202435.6806m, deste segue até o ponto P310 definido pelas coordenadas E: 777223.6874m e N: 9202383.7782m, deste segue até o ponto P definido pelas coordenadas E: 777222.0603m e N: 9202330.3206m, deste segue até o ponto P311 definido pelas coordenadas E: 777222.0603m e N: 9202330.3206m, deste segue até o ponto P312 definido pelas coordenadas E: 777242.9804m e N: 9201811.3531m, deste segue até o ponto P313 definido pelas coordenadas E: 777227.8356m e N: 9201758.1728m, deste segue até o ponto P314 definido pelas coordenadas E: 777227.8356m e N: 9201758.1728m, deste segue até o ponto P315 definido pelas coordenadas E: 777083.9734m e N: 9201392.2244m, deste segue até o ponto P316 definido pelas coordenadas E: 777072.0193m e N: 9201350.1424m, deste segue até o ponto P317 definido pelas coordenadas E: 777070.9141m e N: 9201306.4095m, deste segue até o ponto P318 definido pelas coordenadas E: 777094.0153m e N: 9201008.4474m, deste segue até o ponto P319 definido pelas coordenadas E: 777100.1441m e N: 9200957.7904m, deste segue até o ponto P320 definido pelas coordenadas E: 777112.4809m e N: 9200908.2778m, deste segue até o ponto P321 definido pelas coordenadas E: 777277.9725m e N: 9200350.0613m, deste segue até o ponto P322 definido pelas coordenadas E: 777294.3159m e N: 9200305.8486m, deste segue até o ponto P323 definido pelas coordenadas E: 777320.0934m e N: 9200266.3849m, deste segue até o ponto P324 definido pelas coordenadas E: 777447.4634m e N: 9200087.0148m, deste segue até o ponto P325 definido pelas coordenadas E: 777463.7166m e N: 9200031.1585m, deste segue até o ponto P326 definido pelas coordenadas E: 777463.7166m e N: 9200031.1585m, deste segue até o ponto P327 definido pelas coordenadas E: 777488.1346m e N: 9199899.4055m, deste segue até o ponto P328 definido pelas coordenadas E: 777500.7619m e N: 9199854.6773m, deste segue até o ponto P329 definido pelas coordenadas E: 777523.5062m e N: 9199814.1463m, deste segue até o ponto P330 definido pelas coordenadas E: 777741.0570m e N: 9199498.1403m, deste segue até o ponto P331 definido pelas coordenadas E: 777754.3595m e N: 9199440.6201m, deste segue até o ponto P332 definido pelas coordenadas E: 777754.3595m e N: 9199440.6201m, deste segue até o ponto P333 definido pelas coordenadas E: 777790.7097m e N: 9199006.9663m, deste segue até o ponto P334 definido pelas coordenadas E: 777765.6554m e N: 9198921.7445m, deste segue até o ponto P335 definido pelas coordenadas E: 777765.6554m e N: 9198921.7445m, deste segue até o ponto P336 definido pelas coordenadas E: 777635.7515m e N: 9198581.7726m, deste segue até o ponto P337 definido pelas coordenadas E: 777629.8978m e N: 9198537.1351m, deste segue até o ponto P338 definido pelas coordenadas E: 777629.8978m e N: 9198537.1351m, deste segue até o ponto P1 definido pelas coordenadas E: 777627.2645 m e N: 9198483.2624, encerrando este polígono da faixa de terra proposta com 900.604,17m².

Parágrafo único. As indenizações referentes às desapropriações constantes no caput do artigo serão realizadas a partir da apresentação de documentação comprobatória da titularidade e regularidade dos imóveis.

Art. 3º Os imóveis a que se referem o artigo anterior, destinam-se à execução das obras de Implantação e Pavimentação da Rodovia PB-176, trecho Soledade/Gurjão.

Art. 4º É de natureza urgente as desapropriações de que trata este Decreto, para efeito de imediata imissão na posse dos imóveis descritos, em conformidade com o disposto no artigo 15 do Decreto - Lei nº 3.365 /41.

Art. 5º Ficam a Procuradoria Geral do Estado, por meio da Procuradoria do Domínio, e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba - DER-PB, por sua Procuradoria Jurídica, autorizados a promover, em conjunto ou isoladamente, as desapropriações dos imóveis por meios amigáveis ou judiciais.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 04 de março de 2024; 136º da Proclamação da República.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.