Decreto nº 44.959/2024

DECRETO Nº 44.959 DE 22 DE ABRIL DE 2024.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 44.382 , de 14 de novembro de 2023, que aprovou o Plano Estadual de Parceria Público-Privada do Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso II, da Constituição do Estado , e com base no que dispõe a Lei nº 8.684 , de 07 de novembro de 2008, DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 44.382 , de 14 de novembro de 2023, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos itens:

a) 2.1.5:

"2.1.5 Arenas Esportivas

Descrição: concessão de uso das estruturas das arenas esportivas de propriedade do Estado da Paraíba. O projeto abrange obras de ampliação, reforma, modernização da infraestrutura e requalificação dos serviços disponibilizados.

Justificativa: a concessão pública tem por objeto aprimorar os serviços relacionados ao esporte, lazer e entretenimento, oferecidos aos usuários e a população em geral. Essa iniciativa visa não apenas a plena conservação dos equipamentos públicos, como também elevar a qualidade das instalações e proporcionar experiências mais completas e enriquecedoras nesses espaços."

b) 2.1.9:

"2.1.9 Centros de Convenções

Descrição: concessão de uso onerosa para exploração, operação, manutenção e destinação específica dos Centros de Convenções de propriedade do Estado da Paraíba.

Justificativa: a iniciativa visa impulsionar o desenvolvimento Turístico e potencializar a realização de eventos artísticos, religiosos, comerciais e científicos, fortalecer o turismo e proporcionar um espaço adequado para a promoção de atividades diversificadas que beneficiem tanto as cidades sede quanto aos seus visitantes."

II - acrescido do item 2.1.11, com a respectiva redação:

"2.1.11 Estacionamento Vertical / Garagem para o atendimento aos usuários do Antigo Edifício Sede do Paraiban em João Pessoa.

Descrição: Concessão na modalidade patrocinada, para a construção, operação e manutenção de até 1.500 (um mil e quinhentas) vagas de estacionamento público tarifado em edifício garagem, destinadas à utilização por servidores estaduais, contribuintes paraibanos e a população em geral do Município de João Pessoa.

Justificativa: A iniciativa se estabelece com o objetivo de viabilizar a utilização do Antigo Edifício Sede do Paraiban, situado na Avenida Presidente Epitácio Pessoa, nº 1457, Bairro dos Estados, na cidade João Pessoa, que se fará sede da(o) Secretaria de Estado da Fazenda; Centro de Atendimento ao Cidadão de João Pessoa (CAC/SEFAZ), Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Controladoria Geral do Estado; e Procuradoria Geral do Estado, ao possibilitar o estacionamento de veículos para os usuários dos serviços públicos oferecidos pelos órgãos estaduais referenciados".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de abril de 2024; 136º da Proclamação da República.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 44382/2023 de 14/11/2023