Decreto nº 45.000/2024
Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016, e do Decreto nº 36.927, de 21 de setembro de 2016, e dá outras providências.
DECRETO Nº 45.000 DE 06 DE MAIO DE 2024.
Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 10.758 , de 14 de setembro de 2016, e do Decreto nº 36.927 , de 21 de setembro de 2016, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista o art. 9º da Lei nº 10.758 , de 14 de setembro de 2016, alterado pelo art. 7º da Lei nº 12.029 , de 27 de agosto de 2021, e o art. 7º do Decreto nº 36.927 , de 21 de setembro de 2016, DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogadas, por 30 (trinta) meses, as disposições contidas na Lei nº 10.758 , de 14 de setembro 2016, e no Decreto nº 36.927 , de 21 de setembro de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 16 de março de 2024.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de maio de 2024; 136º da proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 10758/2016 de //
Decreto nº 36927/2016 de //