Decreto nº 45.168/2024
Declara de utilidade pública para fi ns de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 45.168 DE 17 DE JUNHO DE 2024
Declara de utilidade pública para fi ns de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que se confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista o art. 5º, alínea "i" c/c o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fi ns de desapropriação, uma parte de terras medindo 0,35ha situada na Zona Rural do Município de Alagoa Nova - PB, pertencente ao Sr. Aderaldo Cirino da Silva.
Art. 2º A área de terras referidas no artigo anterior destina-se a retirada de material para usar na construção do Açude Sabão no Município de Barra de Santa Rosa - PB.
Art. 3º É atribuído o caráter de urgência a desapropriação prevista neste Decreto, para fi ns de imissão de posse da área, nos termos do artigo 15 do Decreto - Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, modifi cado pelo o DECRETO Nº 2.786 , de 21 de maio de 1956.
Art. 4º Fica a Procuradoria-Geral do Estado, através da Procuradoria do Domínio, e a Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos (SEIRH), autorizada a adotar as providências necessárias à desapropriação amigável ou judicial, da área rural, ora declarada de utilidade pública.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de junho de 2024; 136º da Proclamação da República
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.