Decreto nº 45.171/2024
Ratifi ca a Resolução nº 023/2024 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a alteração da Resolução nº 073/2023, de 14 de dezembro de 2023, que aprovou a concessão de crédito presumido de ICMS à empresa MINERAÇÃO VISTA BELA LTDA.
DECRETO Nº 45.171 DE 17 DE JUNHO DE 2024
Ratifi ca a Resolução nº 023 /2024 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a alteração da Resolução nº 073 /2023, de 14 de dezembro de 2023, que aprovou a concessão de crédito presumido de ICMS à empresa MINERAÇÃO VISTA BELA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição Estadual , e atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 12, do DECRETO Nº 17 .252 publicado no Diário Ofi cial do Estado, em 29 de dezembro de 1994, alterado pelos Decretos nº s 18.229 de 08 de maio de 1996; 18.518 de 12 de outubro de 1996; 18.861 de 03 de maio de 1997; 19.137 de 17 de setembro de 1997; 19.519 de 17 de fevereiro de 1998; 20.846 de 30 de dezembro de 1999; 25.851 de 29 de abril de 2005; 25.912 de 19 de maio de 2005; 26.340 de 12 de outubro de 2005; 26.878 de 25 de fevereiro de 2006; 29.339 de 14 de junho de 2008; 31.584 de 02 de setembro de 2010; 32.388 de 02 de setembro de 2011, 33.735 de 02 de março de 2013, 34.753 de 07 de janeiro de 2014; 37.098 de 02 de dezembro de 2016 e 38.069 de 07 de fevereiro de 2018; 39.016 de 25 de fevereiro de 2019 e 39.094 de 04 de abril de 2019; 40.619 de 06 de outubro de 2020 e 40.726 de 11 de novembro de 2020; 41.309 de 31 de maio de 2021; 42.233 de 07 de fevereiro de 2022 e 43.368 de 16 de janeiro de 2023, D E C R E T A:
Art. 1º Fica ratifi cada a Resolução nº 023 /2024 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a alteração da Resolução nº 073 /2023, de 14 de dezembro de 2023, que aprovou a concessão de crédito presumido de ICMS à empresa MINERAÇÃO VISTA BELA LTDA.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de junho de 2024; 136º da Proclamação da República.
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA
RESOLUÇÃO Nº 023 /2024
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 073 /2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE APROVOU A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS À EMPRESA MINERAÇÃO VISTA BELA LTDA.
O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, em decisão tomada na sessão plenária nº 214ª, realizada remotamente, em 07 de maio de 2024, conforme atribuições que lhe são conferidas pelos Incisos II, III e IV, do Artigo 23 , do DECRETO Nº 17 .252 publicado no Diário Ofi cial do Estado em 29 de dezembro de 1994 e suas alterações, RESOLVE:
Art. 1º O Artigo 5º da Resolução nº 073 , de 14 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 5º A fruição do benefício fi scal de crédito presumido fi ca condicionada a exclusão do Regime Especial Unifi cado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, até 31 de dezembro de 2024, nos termos do Artigo 81, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018.
Art. 2º Ratifi car os demais artigos constantes da Resolução nº 073 /2023.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação da ratifi cação por
Decreto, para este fi m, expedido pelo Governador do Estado.
João Pessoa, 14 de maio de 2024
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 1
Art. 5
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Resolução nº 23/2024 de //