Decreto nº 45.202/2024

DECRETO Nº 45.202 DE 25 DE JUNHO DE 2024

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que mencionam, localizados na faixa de domínio de segurança da rodovia da PB 085, trecho Arara - Serraria, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista o artigo 5º, alínea "1", c/c o artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com suas posteriores modificações, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, toda extensão e faixa de domínio das obras da rodovia da PB 085, trecho Arara - Serraria, a seguir discriminadas:

I - uma faixa de terras e/ou benfeitorias, localizada entre as estacas 222+13,00 à 228+10,00 - LE; 219+10,00 à 228+10,00 - LD, com área de 3.333,00 m² = 0,33Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, conforme a Escritura Pública de Compra e Venda, registrado no cartório de 1º OFÍCIO, de 19/03/2002 do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SOLÂNEA - PB, matriculado/transcrito sob, nº R3, 2351, Livro 2-L, folha/ficha 231, pertencente e/ou sob a posse do Sr. PEDRO PAULO DA SILVA;

II - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 244+10,00 à 260+0,00 - LD/LE, com área de 6.820,00m² = 0,68Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, conforme a Escritura Pública de Compra e Venda, registrado no cartório de CARTÓRIO "DINAH CORRÊA" SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL COMARCA DE SOLÂNEA/PB, MATRICULA 0000475, SOB NUMERO DE REGISTRO 03 DATADA DE 11/09/1972 LIVRO 2-L FOLHA 28, pertencente e/ou sob a posse do Sra. SÔNIA MARIA DE LIMA;

III - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 537+15,00 à 550+0,00 - LE; 544+0,00 à 550+0,00 - LD, com área de 4.015,00 m² = 0,40Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, CARTÓRIO J PEREIRA SERRARIA/PB, matriculado/transcrito sob nº 1.504, nº R02, 2351, folha/ficha 87, pertencente e/ou sob a posse do Sr. JOÃO FELIX DA CUNHA;

IV - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 595+0,00 à 602+5,00 - LE, com área de 1.595,00 m² = 0,16Ha, CARTÓRIO J PEREIRA SERRARIA/PB, matriculado/transcrito sob nº 3.130, nº R03, livro 2-N, folha/ficha 50, com limites certos, conhecidos e respeitados, pertencente e/ou sob a posse do Sr. IVANALDO OLIVEIRA RIBEIRO;

V - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 594+12,00 à 603+0,00 - LD, com área de 2.200,00 m² = 0,22Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, CARTÓRIO J PEREIRA SERRARIA/PB, registrado sob o nº R-03, fis. 12, matricula nº 3.092, livro nº 2-N, pertencente e/ou sob a posse do Sr. PAULO PEREIRA DE ANDRADE;

VI - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 585+0,00 à 595+0,00 - LE, com área de 1.958,00 m² = 0,19Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, CARTÓRIO J PEREIRA SERRARIA/PB, registrada ás fis. 50, do livro nº 2-N, sob o no de ordem R-03, matricula nº 3130, pertencente e/ou sob a posse do Sr. JOSÉ VICENTE DOS ANJOS;

VII - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 70+0,00 à 85+0,00 - LD; 75+0,00 à 85+0,00 - LE, com área de 5.500,00m² = 0,55Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL ARARA/PB, fls. 68, matricula nº 1401, livro nº 2-G, pertencente e/ou sob a posse do Sr. JOÃO PAULO DE LIMA;

VIII - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 116+0,00 à 129+0,00 - LE; 117+0,00 à 129+0,00-LD, com área de 5.500,00m² = 0,55Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL ARARA/PB, fls. 188, matricula nº 1517, livro nº 2-G, pertencente e/ou sob a posse do Sr. MARIO DE SOUZA PEREIRA;

IX - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 512 à 529 - LE, com área de 5.100,00m² = 0,51Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, CARTÓRIO J PEREIRA SERRARIA/PB, registrada ás fls. 90, no livro nº 2-P, sob o no de ordem R-02, matrícula nº 3554, pertencente e/ou sob a posse do Sr. HIDEBRANDO VIEIRA BASTOS;

X - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 603+0,00 à 611+14,00 - LE, com área de 1.914,00m² = 0,19Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, CARTÓRIO J PEREIRA SERRARIA/PB, registrada ás fls. 085, do livro nº 2-F, sob o nº de ordem R-03, matrícula nº 1.709, pertencente e/ou sob a posse do Sr. EDGAR PEREIRA DA SILVA;

XI - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 471+10,00 à 490+0,00 - LE, com área de 5.550,00m² = 0,55Ha, CARTÓRIO "DINAH CORRÊA" SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL COMARCA DE SOLÂNEA/PB, registrada ás fls. 99, do livro nº 3-E, sob o nº 3138, com limites certos, conhecidos e respeitados, pertencente e/ou sob a posse do Sr. RENATO GUEDES BESERRA;

XII - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 627+5,00 à 633 LD/LE, com área de 2.392,00m² = 0,24Ha, CARTÓRIO J PEREIRA SERRARIA/PB, registrada ás fls. 077, do livro nº 2-N, sob o nº de ordem 02, matrícula nº 3.155, com limites certos, conhecidos e respeitados, pertencente e/ou sob a posse do Sr. OTACILIO ALVES MENDES;

XIII - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 1.872,00m² = 0,19Ha, com área de 1.872,00m² = 0,19Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL ARARA/PB, fls. 01, matricula nº 1767, livro nº 02, pertencente e/ou sob a posse do Sr. GERALDO GOMES DO NASCIMENTO;

XIV - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 129 à 133 - LE; 137 à 151 - LE; 129 à 130+10,00 - LD, com área de 3.952,00m² = 0,39Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, conforme escritura pública, pertencente e/ou sob a posse do Sr. ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA;

XV - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 293 à 355+15,00 - LE; 292 à 355+15,00 - LD, com área de 26.312,00m² = 2,63Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, conforme escritura pública, pertencente e/ou sob a posse do Sra. WILMA BANDEIRA PEREIRA DE MENEZES E OUTROS;

XVI - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 44 + 10,00 à 52 + 10,00 - LD; 44 + 10,00 à 49 + 10,00 - LE; 58 + 10,00 à 69 + 16,00 - LE; 58 + 10,00 à 69 + 16,00 - LD, com área de 7.942,00m², com limites certos, conhecidos e respeitados, SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL ARARA/PB, fls. 116, matricula nº 680, livro nº 2-C, pertencente e/ou sob a posse do Sra. EDILENE DE SOUSA SANTOS;

XVII - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 31 + 6,00 à 44 + 10,00 - LE/LD, com área de 5.808,00m², com limites certos, conhecidos e respeitados, conforme escritura pública, pertencente e/ou sob a posse do Sr. EDGAR PEREIRA RODRIGUES.

Art. 2º É de natureza urgente a desapropriação de que trata este Decreto, para efeito de imediata imissão na posse do imóvel descrito, de conformidade com o disposto no artigo 15 do Decreto - Lei nº 3.365 /41.

Art. 3º Ficam a Procuradoria Geral do Estado, por meio da Procuradoria do Domínio, e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba - DER-PB, por sua Procuradoria Jurídica, autorizados a promoverem, em conjunto ou isoladamente, a desapropriação do imóvel por meios amigáveis ou judiciais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de junho de 2024; 136º da Proclamação da República.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.