Decreto nº 45.206/2024

DECRETO Nº 45.206 DE 25 DE JUNHO DE 2024

Ratifica as Resoluções nº s 024 , 025 , 026 , 027 , 028 , 029 , 030, e 031 /2024 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprovam a concessão de crédito presumido de ICMS das empresas PEDREIRA VITÓRIA BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE MINERIOS LTDA, TANTALITA EXTRAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA, MINERAÇÃO VALE VERDE LTDA, ARCOM - CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA, SCALARE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, UNIPEL LTDA, GG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, COSBEAUTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, ratifica a Resolução nº 32 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro, inserção de novas NCM e alteração na nomenclatura dos produtos já beneficiados da empresa HOBER PLASTICS INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA, ratifica a Resolução nº 33 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro e equiparação do percentual de crédito presumido de ICMS da empresa ASSA ABLOY BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ratifica as Resoluções nº 034 e 036 /2024 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro e inclusão de novos produtos das empresas HEDRONS NORDESTE LTDA. e ICONE MEDICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ratifica a Resolução nº 035 /2024 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro, equiparação de pecentual de crédito presumido, inclusão de novos produtos e alteração de NCM e nomenclatura de produtos da empresa HUMAITÁ-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, ratifica a Resolução nº 037 /2024 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro, inclusão de novos produtos, alteração de NCM e de nomenclatura de produtos da empresa NERCON - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição Estadual , e atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 12, do DECRETO Nº 17 .252 publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de dezembro de 1994, alterado pelos Decretos nos 18.229 de 08 de maio de 1996; 18.518 de 12 de outubro de 1996; 18.861 de 03 de maio de 1997; 19.137 de 17 de setembro de 1997; 19.519 de 17 de fevereiro de 1998; 20.846 de 30 de dezembro de 1999; 25.851 de 29 de abril de 2005; 25.912 de 19 de maio de 2005; 26.340 de 12 de outubro de 2005; 26.878 de 25 de fevereiro de 2006; 29.339 de 14 de junho de 2008; 31.584 de 02 de setembro de 2010; 32.388 de 02 de setembro de 2011, 33.735 de 02 de março de 2013, 34.753 de 07 de janeiro de 2014; 37.098 de 02 de dezembro de 2016 e 38.069 de 07 de fevereiro de 2018; 39.016 de 25 de fevereiro de 2019 e 39.094 de 04 de abril de 2019; 40.619 de 06 de outubro de 2020 e 40.726 de 11 de novembro de 2020; 41.309 de 31 de maio de 2021; 42.233 de 07 de fevereiro de 2022 e 43.368 de 16 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificadas as Resoluções nº s 024 , 025 , 026 , 027 , 028 , 029 , 030, e 31 /2024 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprovam a concessão de crédito presumido de ICMS das empresas PEDREIRA VITÓRIA BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE MINERIOS LTDA, TANTALITA EXTRAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA, MINERAÇÃO VALE VERDE LTDA, ARCOM - CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA, SCALARE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, UNIPEL LTDA, GG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, COSBEAUTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, a Resolução nº 32 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro, inserção de novas NCM e alteração na nomenclatura dos produtos já beneficiados da empresa HOBER PLASTICS INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA, a Resolução nº 33 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro e equiparação do percentual de crédito presumido de ICMS da empresa ASSA ABLOY BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, as Resoluções nº 034 e 036 /2024 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprovam a atualização do projeto econômico fi- nanceiro e inclusão de novos produtos das empresas HEDRONS NORDESTE LTDA. e ICONE MEDICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, a Resolução nº 035 /2024 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro, equiparação de pecentual de crédito presumido, inclusão de novos produtos e alteração de NCM e nomenclatura de produtos da empresa HUMAITÁ-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, e a Resolução nº 037 /2024 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro, inclusão de novos produtos, alteração de NCM e de nomenclatura de produtos da empresa NERCON - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de junho de 2024; 136º da Proclamação da República.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Resolução nº 24/2024 de //

Resolução nº 25/2024 de //

Resolução nº 26/2024 de //

Resolução nº 27/2024 de //

Resolução nº 28/2024 de //

Resolução nº 29/2024 de //

Resolução nº 31/2024 de //

Resolução nº 33/2024 de //

Resolução nº 32/2024 de //

Resolução nº 35/2024 de //

Resolução nº 36/2024 de //

Resolução nº 37/2024 de //