Decreto nº 45.447/2024
Altera a produção dos efeitos do DECRETO Nº 44.476, de 30 de novembro de 2023.
DECRETO Nº 45.447 DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Altera a produção dos efeitos do DECRETO Nº 44.476 , de 30 de novembro de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido para 1º de novembro de 2023 o início da produção dos efeitos do DECRETO Nº 44.476 , de 30 de novembro de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, de agosto de 2024; 136º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44476/2023 de 30/11/2023