Decreto nº 45.462/2024

DECRETO Nº 45.462 DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

TRANSFERE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO DE ACORDO COM A LEI Nº 13.294 , DE 13 DE JUNHO DE 2024.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 13294/2024 de 13/06/2024