Decreto nº 46.097/2024

DECRETO Nº 46.097 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera a nomenclatura de escolas estaduais para Escolas Estaduais Cidadãs Integrais e Escolas Estaduais Cidadãs Integrais Técnicas da Rede Estadual de Educação,

considerando o Programa de Educação Cidadã Integral, expresso na Lei nº 13.533 , de 19 de dezembro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, caput, incisos IV e VI, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.533 , de 19 de dezembro de 2024, que cria o Programa de Educação Cidadã Integral, composto por Escolas Cidadãs Integrais (ECI), Escolas Cidadãs Integrais Técnicas (ECIT), Escolas Cidadãs Integrais Socioeducativas (ECIS) e Escolas Cidadãs Integrais Indígenas (ECII), e no Decreto nº 44.528 , de 07 de dezembro de 2023, que definiu o porte e a composição do corpo diretivo dos estabelecimentos públicos da rede estadual de ensino, DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as nomenclaturas de escolas estaduais para Escola Cidadã Integral (ECI) e Escola Cidadã Integral Técnica (ECIT), na forma do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. As nomenclaturas das escolas constantes no Anexo I do Decreto nº 44.528 , de 07 de dezembro de 2023, passam a vigorar, respectivamnete, com as novas nomenclaturas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O porte e a composição do corpo diretivo das escolas estaduais indicadas no Anexo Único deste Decreto, obedecem o disposto no Anexo I do Decreto nº 44.528 , de 07 de dezembro de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 20 de dezembro de 2024; 136º da Proclamação da República

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 44528/2023 de 07/12/2023

Lei Ordinária nº 13533/2024 de 19/12/2024