Decreto nº 46.114/2024
Institui a Medalha de 9º Grau - Curso de Comando e Estado-Maior (CCEM), por meio da inserção do inciso IX no § 3º do art. 2º. e acrescenta o ANEXO J, com as especificações da referida Medalha, no Decreto Estadual nº 30.508, de 03 de agosto de 2009.
DECRETO Nº 46.114 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui a Medalha de 9º Grau - Curso de Comando e Estado-Maior (CCEM), por meio da inserção do inciso IX no
§ 3º do art. 2º. e acrescenta o
ANEXO J, com as especificações da referida Medalha, no Decreto Estadual nº 30.508 , de 03 de agosto de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O art. 2º. do Decreto Estadual nº 30.508 , de 03 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - no caput do
§ 3º:
"§ 3º A MEDALHA criada por este Decreto terá 09 (nove) graus:".
II - acrescido do inciso IX:
"IX - Medalha de 9º Grau - Curso de Comando e Estado-Maior (CCEM), confeccionada em cor dourada, com inscrições em platina e adornada com folhas de carvalho.".
Art. 2º Fica incluído no Decreto Estadual nº 30.508 , de 03 de agosto de 2009, o "ANEXO J", que dispõe sobre a Medalha do Mérito Acadêmico Dom Pedro II - 9º Grau - Curso de Comando e Estado-Maior, conforme especificações Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de dezembro de 2024; 136º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 30508/2009 de //