Decreto nº 46.160/2025

DECRETO Nº 46.160, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que mencionam, localizados na faixa de domínio de segurança da rodovia da PB 390, trecho: Entr. BR 230 - D. Águas Belas/Gravatá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista o art. 5º., alínea "i", c/c o art. 6º. do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com suas posteriores modificações, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, toda extensão e faixa de domínio das obras da rodovia da PB 390, trecho: Entr. BR 230 - D. Águas Belas/Gravatá, compreendendo:

I - uma faixa de terras e/ou benfeitorias, localizada entre as estacas 47 + 10,00 à 108 + 0,00, com área de 10.835,8217 m² = 1,0836 Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, conforme Escritura Pública nº 1º CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB, livro 2/Q às folhas 101 sob o número de matrícula R-14/3.753, de 30 de julho de 1990, pertencente e/ou sob a posse do Sr. JOSÉ SOARES;

II - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 1 + 0,00 à 28 + 00, com área de 8023,4651 m² = 0,8023Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, conforme Escritura Pública, registrado nº 1º CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB, do Livro 132, às fl s. 070, ato 27, de 03 de agosto de 2016, pertencente e/ou sob a posse do Sr. JOSÉ MENDES MEIRA;

III - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 43 + 10,00 à 47 + 10,00, com área de 2.174,0194 m² = 0,2174 Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, conforme Escritura Pública, registrado nº 1º CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB, do Livro 120, Às Fls. 045/046v, de 24 de fevereiro de 2010, R-15/2.535, pertencente e/ou sob a posse do Sr. SIZENILDO SOARES DE MATOS;

IV - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 39 + 10,00 a 49 + 10,00, com área de 5.935,5318 m² = 0,5935 Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, conforme Escritura Pública, registrado no CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE SOUSA - PB, do Livro 3-B, nº 20.167 de 16 de julho de 1973, pertencente e/ou sob a posse do Sr. ZACARIAS AFONSO BEZERRA;

V - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 149 + 10,00 à 157+ 0,00, com área de 1.422,5211 m² = 0,1422Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, conforme Escritura Pública, registrado nº 1º CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB, do Livro 2/AQ, Às Fls. 185, de 28 de dezembro de 2007, matrícula 4551, pertencente e/ou sob a posse do Sr. ANTÔNIO PEREIRA SOARES;

VI - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 108 + 0,00 a 168 + 0,00, com área de 23.922,4662 m² = 2,3922 Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, conforme Escritura Pública, registrado nº 1º CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB, do Livro 2-AO, Às Fls. 167, de 30 de janeiro de 1986, matrícula 3100, pertencente e/ou sob a posse do Sr. CASIMIRO AFONSO SOARES;

VII - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 36 + 0,00 a 43 + 10,00, com área de 2.232,63 m² = 0,2232 Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, conforme Escritura Pública, registrado no CARTÓRIO JOCELINO FRANCISCO DUARTE DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB, do Livro 2/B, Às Fls. 15, de 19 de março de 1976, sob nº 117/104, pertencente e/ou sob a posse do Sr. DEUSIMAR AFONSO DE CARVALHO;

VIII - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 380 + 0,00 a 408 + 0,00, com área de 9.044,23 m² = 0,9044 Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, conforme Escritura Pública, registrado no CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE SOUSA - PB, do Livro 2/F, Às Fls. 181, matrícula 1378, sob n º R-4-1378, em 23-03-04, pertencente e/ou sob a posse do Sr. JANDUI RUFINO DE CARVALHO;

Art. 2º É de natureza urgente a desapropriação de que trata este Decreto, para efeito de imediata imissão na posse do imóvel descrito, de conformidade com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /41.

Art. 3º Ficam a Procuradoria Geral do Estado, por meio da Procuradoria do Domínio, e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba - DER-PB, por sua Procuradoria Jurídica, autorizados a promover, em conjunto ou isoladamente, a desapropriação do imóvel por meios amigáveis ou judiciais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de janeiro de 2025; 137º da Proclamação da República.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

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