Decreto nº 46.165/2025

DECRETO Nº 46.165 DE 07 DE JANEIRO DE 2025.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que mencionam, localizados na faixa de domínio de segurança da Rodovia Acesso, especificamente no trecho: PB 073 ao Distrito do Braga, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista o art. 5º., alínea "i", c/c o art. 6º. do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com suas posteriores modificações, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, toda extensão e faixa de domínio das obras da Rodovia Acesso, especificamente no trecho da PB 073 ao Distrito do Braga, compreendendo:

I - uma faixa de terras e/ou benfeitorias, localizada entre as estacas 33,0 + 0,00 à 37 + 5,80 - LD, com área de 1.182,60 m² = 0,1182 Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, conforme Escritura Pública no CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DA CIDADE DE TACIMA - PB, do Livro 25, Às Fls. 29 e v, de 05 de outubro de 2012, pertencente e/ou sob a posse da Sra. BENILDE RODRIGUES DE FONTES;

II - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 126 + 16,00 à 145 + 5,00 - LD, com área de 5.913,5 m² = 0,5913Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, conforme a Escritura Pública, registrado no CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE ARARUNA - PB, do Livro 50, Às Fls. 088, de 24 de agosto de 2020, matrícula 5693, pertencente e/ou sob a posse do Sr. JOSÉ JURAILSON MEDEIROS BARBOSA;

III - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 165 + 17,40 à 261 + 7,50 - LE/LD, com área de 54.448,5 m² = 5,4448 Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, conforme Escritura Pública, registrado no CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE ARARUNA - PB, sob n 10.635, fl s. 178/179 do livro 3-V, em 29/11/1967 pertencente e/ou sob a posse do Sr. LUIZ GONZAGA DE CARVALHO;

IV - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 76 + 8,4 a 96 + 0,0 - LD/LE, com área de 11.362,1 m² = 1,11362Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, conforme Escritura Pública, registrado no CARTÓRIO LOPES - 1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRALDO MUNICÍPIO DE CAIÇARA/PB, registrada sob nº R.2-4551, nas fl s. 175 do livro 2-Z, em 20/04/2023 pertencente e/ou sob a posse do Sr. PAULO AVELINO BARBOSA;

V - uma faixa de terras e/ou benfeitorias localizada entre as estacas 73 + 6,5 à 76 + 13,4 - LD, com área de 149,2 m² = 0,1492 Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, conforme Escritura Pública, registrado no CARTÓRIO LOPES - 1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRALDO MUNICÍPIO DE CAIÇARA/PB, registrada sob nº R.2 - 4551, nas fl s. 175 do livro 2-Z, em 20/04/2023 pertencente e/ou sob a posse do Sr. AELTON FERREIRA GONÇALVES.

Art. 2º É de natureza urgente a desapropriação de que trata este Decreto, para efeito de imediata imissão na posse do imóvel descrito, de conformidade com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /41.

Art. 3º Ficam a Procuradoria Geral do Estado, por meio da Procuradoria do Domínio, e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba - DER-PB, por sua Procuradoria Jurídica, autorizados a promover, em conjunto ou isoladamente, a desapropriação do imóvel por meios amigáveis ou judiciais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de janeiro de 2025; 137º da Proclamação da República.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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