Decreto nº 46.209/2025

DECRETO Nº 46.209 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona na zona rural da cidade de São Sebastião de Umbuzeiro - PB e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista o art. 5º., alínea "i", c/c o art. 6º. do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com suas posteriores modificações, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma parte de terras medindo 625m² situada na zona rural da cidade de São Sebastião de Umbuzeiro - PB, pertencente ao Sr. Nelson Correia de Lima.

Art. 2º A área de terras referidas no artigo anterior destina-se à construção da Estação Elevatória - 04 (E.E.A.T-04), para prosseguimento das obras do Sistema Adutor de Camalaú - PB, que está sendo implantado pelo Governo do Estado da Paraíba.

Art. 3º É atribuído o caráter de urgência à desapropriação prevista deste Decreto, para fins de imissão de posse da área, nos termos do artigo 15 do Decreto - Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, modificado pelo o Decreto nº 2.786 , de 21 de maio de 1956.

Art. 4º Ficam a Procuradoria-Geral do Estado, através da Procuradoria do Domínio, e a Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos (SEIRH), autorizadas a adotar as providências necessárias à desapropriação amigável ou judicial da área rural ora declarada de utilidade pública.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 04 de fevereiro de 2025; 137º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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