Decreto nº 46.608/2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que mencionam, localizados na faixa de domínio de segurança da rodovia da PB-085, trecho: Entr. PB-105 (Solânea) a Entr. PB-085 (Serraria), e dá outras providências.
DECRETO Nº 46.608 DE 30 DE MAIO DE 2025.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que mencionam, localizados na faixa de domínio de segurança da rodovia da PB-085, trecho: Entr. PB-105 (Solânea) a Entr. PB-085 (Serraria), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista o art. 5º., alínea "i", c/c o art. 6º. do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com suas posteriores modificações, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, toda extensão e faixa de domínio das obras da rodovia da PB-085, trecho: Entr. PB-105 (Solânea) a Entr. PB-085 (Serraria), compreendendo:
I - uma faixa de terras e/ou benfeitorias, localizada entre as estacas 347 + 16,00 a 369 + 15,00 - LD/LE, com área de 10.862,14 m² = 1,08Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, conforme Escritura Pública no CARTÓRIO J PEREIRA DE SERRARIA/PB, às fls.175, do livro nº 2-N, sob o nº de ordem Av-01, matrícula nº 3.248, pertencente e/ou sob a posse do Sr. JOSÉ ROBSON VIEIRA BASTOS;
II - uma faixa de terras e/ou benfeitorias, localizada entre as estacas 197+2,00 a 214+10,00 - LD/LE, com área de 8.747,40 m² = 0,87Ha, com limites certos, conhecidos e respeitados, conforme Escritura Pública registrada no Cartório Dinah Corrêa da Comarca de Solânea, às fls.022, do livro nº 94, matrícula nº 4133, pertencente e/ou sob a posse do Sr. JOSÉ PEREIRA DA CRUZ.
Art. 2º É de natureza urgente a desapropriação de que trata este Decreto, para efeito de imediata imissão na posse do imóvel descrito, de conformidade com o disposto no art. 15 do Decreto - Lei nº 3.365 /41.
Art. 3º Ficam a Procuradoria Geral do Estado, por meio da Procuradoria do Domínio, e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba - DER-PB, por sua Procuradoria Jurídica, autorizados a promover, em conjunto ou isoladamente, a desapropriação do imóvel por meios amigáveis ou judiciais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de maio de 2025; 137º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.