Decreto nº 46.735/2025
TRANSFERE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO DE ACORDO COM A LEI Nº 13.754, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
DECRETO Nº 46.735, DE 26 DE JUNHO DE 2025
TRANSFERE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO DE ACORDO COM A LEI Nº 13.754 , DE 25 DE JUNHO DE 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelos (a) Lei nº 13.754 , de 25 de junho de 2025, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidas as Dotações Orçamentárias no valor de R$ 1.395.025,00 (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil e vinte e cinco reais), alocadas no vigente Orçamento do Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba, para a Secretaria de Estado da Juventude Esporte e Lazer, Empresa Paraibana de Turismo PB-TUR e a Secretaria de Estado da Saúde, na forma do anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de junho de 2025; 137º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador
GILMAR MARTINS DE CARVALHO SANTIAGO
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.