Decreto nº 46.744/2025
Ratifica as Resoluções nº s 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032 e 042/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprovam a concessão de crédito presumido de ICMS das empresas CENTRY DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA, BLOCOS NE LTDA; COLOMBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, HGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA, HIM BRANDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, JUNIELLY DUARTE CANDEIA; BOLSAS FOX PB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, BOIÃO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, TOL INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS LTDA, FLEXOPEL LTDA, RE COMÉRCIO DE PÃES LTDA, AUSTA MINERADORA LTDA, AWR INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, BELLA & CO. LTDA, Ratifica as Resoluções Nº 033 e 034/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro e inclusão de novos produtos das empresas IPP - INDÚSTRIA DE PAPEL DA PARAÍBA LTDA. e DINOCOCO AGRO INDUSTRIAL LTDA. Ratifica as Resoluções Nº 035, 036,037,038,039 e 040/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro das empresas AMAZONAS AÇAIX FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, BENTONISA BENTONITA DO NORDESTE S.A; LATICINIO BELO VALE LTDA, COMPANHIA ALIMENTÍCIA DO VALE; NICHIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Ratifica a Resolução Nº 041/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro e equiparação do percentual de crédito presumido de 54% (cinquenta e quatro inteiros por cento) para 74,25% (setenta e quatro inteiros e vinte e cinco centesimos por cento) para as NCM`s 7308.40.00, 9403.20.90, 7308.90.90,7610.10.00, 7308.10.00, 7610.90.00, 7308.20.00 dos produtos já beneficiados da empresa IBRTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
DECRETO Nº 46.744 DE 30 DE JUNHO DE 2025.
Ratifica as Resoluções nº s 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032 e 042/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprovam a concessão de crédito presumido de ICMS das empresas CENTRY DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA, BLOCOS NE LTDA; COLOMBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, HGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA, HIM BRANDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, JUNIELLY DUARTE CANDEIA; BOLSAS FOX PB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, BOIÃO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, TOL INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS LTDA, FLEXOPEL LTDA, RE COMÉRCIO DE PÃES LTDA, AUSTA MINERADORA LTDA, AWR INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, BELLA & CO. LTDA, Ratifica as Resoluções Nº 033 e 034/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro e inclusão de novos produtos das empresas IPP - INDÚSTRIA DE PAPEL DA PARAÍBA LTDA. e DINOCOCO AGRO INDUSTRIAL LTDA. Ratifica as Resoluções Nº 035, 036,037,038,039 e 040/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro das empresas AMAZONAS AÇAIX FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, BENTONISA BENTONITA DO NORDESTE S.A; LATICINIO BELO VALE LTDA, COMPANHIA ALIMENTÍCIA DO VALE; NICHIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Ratifica a Resolução Nº 041/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro e equiparação do percentual de crédito presumido de 54% (cinquenta e quatro inteiros por cento) para 74,25% (setenta e quatro inteiros e vinte e cinco centesimos por cento) para as NCM`s 7308.40.00, 9403.20.90, 7308.90.90,7610.10.00, 7308.10.00, 7610.90.00, 7308.20.00 dos produtos já beneficiados da empresa IBRTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição Estadual , e atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 12 do Decreto Nº 17.252, publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de dezembro de 1994, alterado pelos Decretos nos 18.229 , de 08 de maio de 1996; 18.518 , de 12 de outubro de 1996; 18.861 , de 03 de maio de 1997; 19.137 , de 17 de setembro de 1997; 19.519 , de 17 de fevereiro de 1998; 20.846 , de 30 de dezembro de 1999; 25.851 , de 29 de abril de 2005; 25.912 , de 19 de maio de 2005; 26.340 , de 12 de outubro de 2005; 26.878 , de 25 de fevereiro de 2006; 29.339 , de 14 de junho de 2008; 31.584 , de 02 de setembro de 2010; 32.388 , de 02 de setembro de 2011, 33.735 , de 02 de março de 2013, 34.753 , de 07 de janeiro de 2014; 37.098 , de 02 de dezembro de 2016, e 38.069 , de 07 de fevereiro de 2018; 39.016 , de 25 de fevereiro de 2019, e 39.094 , de 04 de abril de 2019; 40.619 , de 06 de outubro de 2020, e 40.726 , de 11 de novembro de 2020; 41.309 , de 31 de maio de 2021; 42.233 , de 07 de fevereiro de 2022, e 43.368 , de 16 de janeiro de 2023, e
considerando as Resoluções aprovadas na 220ª Reunião do Conselho Deliberativo do FAIN - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba, realizada em 12 de março de 2025, conforme consta no Procedimento Administrativo do PBDOC CIN-OFI-2025/00416, DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificadas as seguintes Resoluções aprovadas na 221ª Reunião do Conselho Deliberativo do FAIN - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba:
I - Resoluções n.ºs 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032 e 042/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprovam a concessão de crédito presumido de ICMS das empresas CENTRY DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA, BLOCOS NE LTDA; COLOMBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, HGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA, HIM BRANDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, JUNIELLY DUARTE CANDEIA; BOLSAS FOX PB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, BOIÃO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, TOL INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS LTDA, FLEXOPEL LTDA, RE COMÉRCIO DE PÃES LTDA, AUSTA MINERADORA LTDA, AWR INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, BELLA & CO. LTDA,
II - Resoluções n.ºs 033 e 034/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro e inclusão de novos produtos das empresas IPP - INDÚSTRIA DE PAPEL DA PARAÍBA LTDA. e DINOCOCO AGRO INDUSTRIAL LTDA,
III - Resoluções n.ºs 035, 036, 037, 038, 039 e 040/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro das empresas AMAZONAS AÇAIX FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, BENTONISA BENTONITA DO NORDESTE S.A; LATICINIO BELO VALE LTDA, COMPANHIA ALIMENTÍCIA DO VALE; NICHIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,
IV - Resolução nº 041/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro e equiparação do percentual de crédito presumido de 54% (cinquenta e quatro inteiros por cento) para 74,25% (setenta e quatro inteiros e vinte e cinco centesimos por cento) para as NCM`s 7308.40.00, 9403.20.90, 7308.90.90, 7610.10.00, 7308.10.00, 7610.90.00, 7308.20.00 dos produtos já beneficiados da empresa IBRTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA,
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de junho de 2025; 137º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.