Decreto nº 46.791/2025
Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
DECRETO Nº 46.791 DE 08 DE JULHO DE 2025.
Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , tendo em vista o Decreto nº 46.692 , de 17 de junho de 2025, e os convênios ICMS 181/24 e 07/25, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o item 19.1 ao segmento de Combustíveis e Lubrifi cantes do Anexo 05 - Relação de Mercadorias para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Agregado - do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, com a seguinte redação (Convênios ICMS 181/24 e 07/25):
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO LEGISLAÇÃO MVA ALÍQUOTA
19.1 06.019.00 2710.12.49 Nafta não Petroquímica Convênio ICMS 110/07 Conforme art. 2º. do Decreto nº 46.692 , de 17 de junho de 2025 20%
Convênio ICMS 15/23
Convênio ICMS 181/24
Convênio ICMS 07/25
Lei nº 7.611 /04
Decreto nº 29.537 /08
Decreto nº 46.692 /25
Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas neste decreto no período de 1º de fevereiro de 2025 até a data de sua publicação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 08 de julho de 2025; 137º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 18930/1997 de //