Decreto nº 47.208/2025
Ratifi ca as Resoluções N.ºs 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 049, 050, 051, 052, 053, 066 e 069/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprovam a concessão de crédito presumido de ICMS das empresas INBRAVIDROS INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA, STAR MAIS LTDA, CRC PREMOLDADOS LTDA, AMTEX INDUSTRIAL LTDA, ALUMACRO COMÉRCIO DE ESQUADRIAS LTDA, HUNTERPACK GRAPHICS SERVIÇOS LTDA, RAFAEL VIEIRA DE SOUSA-ME; VIEIRA AÇO INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA. - CNPJ: 12.281.632/0014-74; RAÇÃO NOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA, DA - CLIMACO ESQUADRIAS EM PVC LTDA, MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, REVEST INDÚSTRIA DE SOLUÇÕES PLÁSTICAS LTDA, CITEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, LEITE & QUEIROZ LTDA, Ratifica a Resolução Nº 054/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro e inclusão de novos produtos e Equiparação de percentual de crédito presumido da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS SÃO MARCOS LTDA, Ratifica as Resoluções N.ºs 055, 056, 059, 061, 062 e 068/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprovam a atualização do projeto econômico financeiro e inclusão de novos produtos das empresas UNITA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS SANTO EXPEDITO LTDA, ULTRA TÊXTIL INDÚSTIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, BENTONIT UNIÃO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ.: 08.811.119/0017-13; BENTONIT UNIÃO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ.: 08.811.119/0001-56; H-MAIS INDÚSTRIA DE ARGAMASSA LTDA, Ratifi ca as Resoluções N.ºs 057, 060, 063, 064 e 065/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprovam a atualização do projeto econômico financeiro das empresas MAX CLEAR LTDA, A&R DO BRASIL ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA, BENTONIT UNIÃO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ.: 08.811.119/0008-22, KELCO INDUSTRIAL PRODUTOS ANIMAIS LTDA, SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Ratifica a Resolução Nº 058/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro, alteração na nomenclatura dos produtos já incentivados e inclusão de novos produtos da empresa VIEIRA AÇO INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA. - CNPJ: 12.281.632/0002-30; Ratifica a Resolução Nº 067/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro, inclusão de novas NCM`s e equiparação do percentual de crédito presumido de 70,54% (setenta inteiros e cinquenta e quatro centesimos por cento) para 74,25% (setenta e quatro inteiros e vinte e cinco centesimos por cento) dos produtos já beneficiados da empresa LÍDIA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, Ratifica a Resolução Nº 070/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a alteração do artigo 5º da Resolução nº 028/2024 da empresa SCALARE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
DECRETO Nº 47.208 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
Ratifi ca as Resoluções N.ºs 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 049, 050, 051, 052, 053, 066 e 069/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprovam a concessão de crédito presumido de ICMS das empresas INBRAVIDROS INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA, STAR MAIS LTDA, CRC PREMOLDADOS LTDA, AMTEX INDUSTRIAL LTDA, ALUMACRO COMÉRCIO DE ESQUADRIAS LTDA, HUNTERPACK GRAPHICS SERVIÇOS LTDA, RAFAEL VIEIRA DE SOUSA-ME; VIEIRA AÇO INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA. - CNPJ: 12.281.632/0014-74; RAÇÃO NOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA, DA - CLIMACO ESQUADRIAS EM PVC LTDA, MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, REVEST INDÚSTRIA DE SOLUÇÕES PLÁSTICAS LTDA, CITEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, LEITE & QUEIROZ LTDA, Ratifica a Resolução Nº 054/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro e inclusão de novos produtos e Equiparação de percentual de crédito presumido da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS SÃO MARCOS LTDA, Ratifica as Resoluções N.ºs 055, 056, 059, 061, 062 e 068/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprovam a atualização do projeto econômico financeiro e inclusão de novos produtos das empresas UNITA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS SANTO EXPEDITO LTDA, ULTRA TÊXTIL INDÚSTIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, BENTONIT UNIÃO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ.: 08.811.119/0017-13; BENTONIT UNIÃO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ.: 08.811.119/0001-56; H-MAIS INDÚSTRIA DE ARGAMASSA LTDA, Ratifi ca as Resoluções N.ºs 057, 060, 063, 064 e 065/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprovam a atualização do projeto econômico financeiro das empresas MAX CLEAR LTDA, A&R DO BRASIL ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA, BENTONIT UNIÃO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ.: 08.811.119/0008-22, KELCO INDUSTRIAL PRODUTOS ANIMAIS LTDA, SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Ratifica a Resolução Nº 058/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro, alteração na nomenclatura dos produtos já incentivados e inclusão de novos produtos da empresa VIEIRA AÇO INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA. - CNPJ: 12.281.632/0002-30; Ratifica a Resolução Nº 067/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro, inclusão de novas NCM`s e equiparação do percentual de crédito presumido de 70,54% (setenta inteiros e cinquenta e quatro centesimos por cento) para 74,25% (setenta e quatro inteiros e vinte e cinco centesimos por cento) dos produtos já beneficiados da empresa LÍDIA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, Ratifica a Resolução Nº 070/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a alteração do artigo 5º da Resolução nº 028/2024 da empresa SCALARE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição Estadual , e atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 12 do Decreto Nº 17.252 , publicado no Diário Ofi cial do Estado em 29 de dezembro de 1994, alterado pelos Decretos nos 18.229 , de 08 de maio de 1996; 18.518 , de 12 de outubro de 1996; 18.861 , de 03 de maio de 1997; 19.137 , de 17 de setembro de 1997; 19.519 , de 17 de fevereiro de 1998; 20.846 , de 30 de dezembro de 1999; 25.851 , de 29 de abril de 2005; 25.912 , de 19 de maio de 2005; 26.340 , de 12 de outubro de 2005; 26.878 , de 25 de fevereiro de 2006; 29.339 , de 14 de junho de 2008; 31.584 , de 02 de setembro de 2010; 32.388 , de 02 de setembro de 2011; 33.735 , de 02 de março de 2013; 34.753 , de 07 de janeiro de 2014; 37.098 , de 02 de dezembro de 2016; 38.069 , de 07 de fevereiro de 2018; 39.016 , de 25 de fevereiro de 2019; 39.094 , de 04 de abril de 2019; 40.619 , de 06 de outubro de 2020; 40.726 , de 11 de novembro de 2020; 41.309 , de 31 de maio de 2021; 42.233 , de 07 de fevereiro de 2022; e 43.368 , de 16 de janeiro de 2023; e tendo vista o que consta no Procedimento Administrativo CIN-OFI-2025/00606, DECRETA:
Art. 1º Ficam ratifi cadas as Resoluções N.ºs 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 049, 050, 051, 052, 053, 066 e 069/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprovam a concessão de crédito presumido de ICMS das empresas INBRAVIDROS INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA, STAR MAIS LTDA, CRC PREMOLDADOS LTDA, AMTEX INDUSTRIAL LTDA, ALUMACRO COMÉRCIO DE ESQUADRIAS LTDA, HUNTERPACK GRAPHICS SERVIÇOS LTDA, RAFAEL VIEIRA DE SOUSA-ME; VIEIRA AÇO INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA. - CNPJ: 12.281.632/0014-74; RAÇÃO NOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA, DA - CLIMACO ESQUADRIAS EM PVC LTDA, MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, REVEST INDÚSTRIA DE SOLUÇÕES PLÁSTICAS LTDA, CITEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, LEITE & QUEIROZ LTDA, Ratifica a Resolução Nº 054/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro e inclusão de novos produtos e Equiparação de percentual de crédito presumido da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS SÃO MARCOS LTDA, Ratifica as Resoluções N.ºs 055, 056, 059, 061, 062 e 068/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprovam a atualização do projeto econômico financeiro e inclusão de novos produtos das empresas UNITA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS SANTO EXPEDITO LTDA, ULTRA TÊXTIL INDÚSTIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, BENTONIT UNIÃO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ.: 08.811.119/0017-13; BENTONIT UNIÃO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ.: 08.811.119/0001-56; H-MAIS INDÚSTRIA DE ARGAMASSA LTDA, Ratifica as Resoluções N.ºs 057, 060, 063, 064 e 065/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprovam a atualização do projeto econômico fi nanceiro das empresas MAX CLEAR LTDA, A&R DO BRASIL ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA, BENTONIT UNIÃO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ.: 08.811.119/0008-22, KELCO INDUSTRIAL PRODUTOS ANIMAIS LTDA, SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Ratifica a Resolução Nº 058/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro, alteração na nomenclatura dos produtos já incentivados e inclusão de novos produtos da empresa VIEIRA AÇO INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA. - CNPJ: 12.281.632/0002-30; Ratifica a Resolução Nº 067/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico financeiro, inclusão de novas NCM`s e equiparação do percentual de crédito presumido de 70,54% (setenta inteiros e cinquenta e quatro centesimos por cento) para 74,25% (setenta e quatro inteiros e vinte e cinco centesimos por cento) dos produtos já beneficiados da empresa LÍDIA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, Ratifica a Resolução Nº 070/2025 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a alteração do artigo 5º da Resolução nº 028/2024 da empresa SCALARE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de outubro de 2025; 137º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.