Decreto nº 47.316/2025

DECRETO Nº 47.316 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS-PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista os Ajustes SINIEF 27/25 e 32/25, D E C R E T A:

Art. 1º O

§ 2º do art. 249-C do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Deverá ser emitido um MDF-e distinto para cada unidade federada de descar-regamento, agregando, em cada MDF-e, os documentos referentes às cargas destinadas à respectiva unidade federada (Ajuste SINIEF 27/25).".

Art. 2º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS - RI-CMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, com as respectivas redações:

I -

§ 9º ao art. 166-C:

"§ 9º É vedada a emissão de NF-e de saída que faça referência a uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, excetuando-se a emissão de NF-e complementar (Ajuste SINIEF 32/25).";

II - ao art. 166-N1:

a) incisos XXX a XXXVI ao

§ 1º:

"XXX - Objeto Postado - ECT (Ajuste SINIEF 32/25);

XXXI - Objeto Devolvido ao Remetente - ECT (Ajuste SINIEF 32/25);

XXXII - Objeto Entregue - ECT (Ajuste SINIEF 32/25);

XXXIII - Objeto Extraviado - ECT (Ajuste SINIEF 32/25);

XXXIV - Objeto Reintegrado - ECT (Ajuste SINIEF 32/25);

XXXV - Objeto Destruído - ECT (Ajuste SINIEF 32/25);

XXXVI - Objeto apreendido - ECT (Ajuste SINIEF 32/25).";

b)

§ 2º-B:

"§ 2º B Os eventos XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV e XXXVI do

§ 1º deste artigo serão registrados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Ajuste SINIEF 32/25).";

III -

§ 2º-A ao art. 249-C:

"§ 2º A Excepcionalmente ao disposto no

§ 2º deste artigo, poderá ser emitido mais de um MDF-e pela unidade federada de descarregamento, quando o transporte (Ajuste SINIEF 27/25): I - envolver, simultaneamente, carga própria, acobertada por NF-e, e carga de terceiros, acobertada por CT-e;

II - for realizado por Transportador Autônomo de Cargas, acobertado por MDF-e emitido por diferentes contratantes.".

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no art. 1º. e nos incisos II e III do art. 2º. deste decreto no período de 9 de outubro de 2025 até a data de sua publicação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:

I - ao inciso I do art. 2º., a partir de 5 de janeiro de 2026;

II - aos demais dispositivos, a partir desta publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de outubro de 2025; 137º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador