Texto vigenteEstadual · Paraíba

Decreto nº 47.978/2026

Altera o Decreto nº 38.877, de 07 de dezembro de 2018, para disciplinar a realização, por meio digital, da comprovação anual de vida dos aposentados e pensionistas cujos benefícios previdenciários são geridos pela Paraíba Previdência-PBPREV.

DECRETO Nº 47.978 DE 11 DE MARÇO DE 2026.

Altera o Decreto nº 38.877 , de 07 de dezembro de 2018, para disciplinar a realização, por meio digital, da comprovação anual de vida dos aposentados e pensionistas cujos benefícios previdenciários são geridos pela Paraíba Previdência-PBPREV.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista a exigência de comprovação anual de vida por parte de aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Estado da Paraíba, disciplinada no Decreto nº 38.877 , de 07 de dezembro de 2018, bem como pela implantação da comprovação anual de vida digital, a ser realizada via aplicativo de celular, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 38.877 , de 07 de dezembro de 2028, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - no art. 3º.:

"Art. 3º Os aposentados e pensionistas especificados nos incisos I e II do art. 2º. realizarão, anualmente, a comprovação de vida.

Parágrafo único. A comprovação anual de vida será feita a partir do ano subsequente ao da concessão do benefício previdenciário pela PBPREV."

II - no art. 4º.:

"Art. 4º A comprovação anual de vida é de responsabilidade dos aposentados e pensionistas e deverá ser realizada por meio de biometria facial por meio do aplicativo "GOV.BR".

Parágrafo único. A Comprovação Anual de Vida digital deverá ser feita pelo beneficiário durante seu mês de aniversário, em qualquer dia e horário."

III - no art. 7º.:

"Art. 7º Caberá ao procurador ou curador, tutor ou guardião, na condição de representante legal, realizar, junto à instituição financeira, a comprovação anual de vida de seu representado, apresentando, na oportunidade, os seguintes documentos:

I - para o procurador do aposentado ou pensionista:

a) declaração médica, a qual deverá ser expedida em papel timbrado da rede pública ou privada, constando identificação do médico através de carimbo e com número do CRM, emitida com até 30 (trinta) dias de antecedência, atestando a impossibilidade de comparecimento do beneficiário de acordo com as hipóteses previstas no caput deste artigo.

b) original de documento oficial de identificação com foto (RG, Carteira Nacional de Habilitação-CNH, Carteira de Trabalho-CTPS, Passaporte, Carteira de Reservista ou Carteira de Identificação de Entidade de Classe) do aposentado ou pensionista;

c) CPF do aposentado ou pensionista;

d) original de documento oficial de identificação com foto (RG, Carteira Nacional de Habilitação-CNH, Carteira de Trabalho-CTPS, Passaporte, Carteira de Reservista ou Carteira de Identificação de Entidade de Classe) do procurador;

e) CPF do procurador; e

f) procuração pública emitida por cartório ou repartição consular, com data de emissão até 01 (um) ano, com poderes para representar o aposentado ou pensionista.

II - para o curador do aposentado ou pensionista:

a) original de documento oficial de identificação com foto (RG, Carteira Nacional de Habilitação-CNH, Carteira de Trabalho-CTPS, Passaporte, Carteira de Reservista ou Carteira de Identificação de Entidade de Classe) do aposentado ou pensionista;

b) CPF do aposentado ou pensionista;

c) original de documento oficial de identificação com foto (RG, Carteira Nacional de Habilitação-CNH, Carteira de Trabalho-CTPS, Passaporte, Carteira de Reservista ou Carteira de Identificação de Entidade de Classe) do curador;

d) CPF do curador;

e) Certidão ou Termo de curatela.

III - para o tutor ou guardião do pensionista:

a) original de documento de RG do pensionista;

b) CPF do pensionista;

d) CPF do tutor ou guardião;

e) Certidão ou termo de compromisso do tutor ou guardião;

IV - para o genitor do pensionista:

b) CPF do pensionista;

d) CPF do genitor

Parágrafo único. Os documentos arrolados no art. 7º. poderão ser apresentados em forma de cópia, desde que esta não apresente rasuras e esteja legível."

IV - no art. 8º.:

"Art. 8º O beneficiário residente no exterior deverá proceder à Comprovação Anual de Vida da seguinte forma:

I - biometria facial, disponibilizada no aplicativo "GOV.BR";

II - apresentação do Atestado de Vida, original, realizado perante representação diplomática brasileira; ou

III - por meio de Representante legal no Brasil.

§ 1º Em caso de representação legal por meio de procurador constituído no exterior, o instrumento de procuração deverá ser lavrado em representação diplomática brasileira, com data de emissão inferior a 1(um) ano.

§ 2º Dentre as finalidades do Atestado de Vida ou da procuração dos beneficiários que residem no exterior, conforme o caso, deverá constar a realização de Comprovação Anual de Vida para efeitos previdenciários perante a Autarquia, com validade de até 01 (um) ano, não sendo permitida a revalidação ou certidão da procuração pública.

§ 3º No caso descrito no inciso II deste artigo, o representante terá que apresentar original de documento oficial de identificação com foto (RG, Carteira Nacional de Habilitação-CNH, Carteira de Trabalho - CTPS, Passaporte, Carteira de Reservista ou Carteira de Identificação de Entidade de Classe) e CPF.

§ 4º A comprovação anual de vida, feita por procurador, deverá apresentar os documentos constantes no art. 7º., I, deste Decreto."

V - no art. 10:

"Art. 10. Ao término do procedimento de Comprovação Anual de Vida efetuada por meio do aplicativo "GOV.BR", será fornecido documento comprobatório da realização da Comprovação Anual de Vida."

VI - no art. 12:

"Art. 12. O órgão gestor do aplicativo "GOV.BR" deverá, a partir do início do procedimento de Comprovação Anual de Vida, enviar arquivo diário para a PBPREV, não cumulativo, contendo os dados dos beneficiários que realizaram a Comprovação Anual de Vida."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2027.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de março de 2026; 138º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador