Decreto nº 48.368/2026

DECRETO Nº 48.368 DE 29 DE JUNHO DE 2026.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado , e tendo em vista o Convênio ICMS 41/26, DECRETA:

Art. 1º O art. 6º. do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com novas redações dadas aos seguintes dispositivos:

I - "caput" do inciso LVI:

"LVI - até 31 de dezembro de 2027, as operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques, com vistas a estruturar o segmento para o "Polo Turístico Cabo Branco" e para os "Distritos Industriais do Turismo", observados os §§ 55, 56, 57, 58, 59 e 60 deste artigo (Convênios ICMS 214/23, 108/25 e 41/26).";

II - inciso III do

§ 55:

"III - localização do empreendimento no compartimento geográfico que perfaz o "Polo Turístico Cabo Branco" e/ou nos "Distritos Industriais do Turismo".";

III -

§ 59:

"§ 59 O disposto no inciso LVI deste artigo aplica-se igualmente a pousadas, albergues e motéis inseridos no "Polo Turístico Cabo Branco" e nos "Distritos Industriais do Turismo" (Convênios ICMS 214/23 e 41/26).".

Art. 2º Fica acrescido o

§ 60 ao art. 6º. do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a seguinte redação:

"§ 60 Para os fins do disposto no inciso LVI do "caput" deste artigo, os Distritos Industriais do Turismo serão definidos em legislação estadual específica. (Convênio ICMS 41/26).".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de junho de 2026; 138º da Proclamação da República.

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO

Governador