Lei Complementar nº 159/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 96 , de 3 de dezembro de 2010.

Paraíba-PB

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 96/2010 de //