Texto vigenteEstadual · Paraíba
Lei Complementar nº 160/2020
Recompõe o quantitativo de juizados auxiliares de circunscrição, altera os arts. 118,163, 178, 180, 182, 183 e 287 da Lei Complementar Nº 96/2010 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Recompõe o quantitativo de juizados auxiliares de circunscrição, altera os arts. 118,163, 178, 180, 182, 183 e 287 da Lei Complementar Nº 96 /2010 e dá outras providências.
Paraíba-PB
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 215/2025 de 05/11/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 96/2010 de //